Secretaria de Administração · 23 de dezembro de 2010
LEI Nº. 889/2010 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 889/2010 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2011, e dá outras providências.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Geral do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício financeiro de 2011, que estima a receita, no montante de R$ 19.294.716,11 (dezenove milhões duzentos e noventa e quatro mil setecentos e dezesseis reais e onze centavos), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor.
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1 - Receitas Correntes..............................................
Receita Tributária...........................................................
Receitas de Contribuições..............................................
Receita Patrimonial........................................................
Receita Agropecuária.....................................................
Receita Industrial..........................................................
Receita de Serviços.......................................................
Transferências Correntes..............................................
Outras Receitas Correntes............................................
Receitas Redutoras.....................................................
SUBTOTAL.......................................................................
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
20.439.854,99
2.122.705,85
415.000,00
162.872,98
9.000,00
11.000,00
26.000,00
17.170.189,53
523.086,63
(-) 2.249.877,92
18.189.977,07
1.2 – Receitas de Capital.............................................
Operações de Crédito....................................................
Alienação de Bens.........................................................
Amortização de Empréstimos........................................
Transferência de Capital...............................................
SUBTOTAL.......................................................................
TOTAL GERAL ............................................................
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
1.104.739,04
60.739,04
250.000,00
30.000,00
764.000,00
1.104.739,04
19.294.716,11
Art. 3º. A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos Municipais de Saúde, Promoção e Assistência Social, da Infância e do Adolescente, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Fundo Municipal de Investimentos Sociais, Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, com base na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 861/2010, de 01 de julho de 2010, e o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010, 2011, 2012, 2013, em seus respectivos orçamentos.
Parágrafo Único- Constam ainda, sem dotações orçamentárias, os Fundos: Fundo Municipal de Incentivo a Cultura e Desporto, Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul – Lei Estadual nº 2028/99, Fundo Municipal de Meio Ambiente, Fundo Municipal de Turismo, Fundo de Desenvolvimento Municipal, e Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Legislativa.................................................................
04 - Administração...........................................................
06 – Segurança Pública...................................................
08 - Assistência Social....................................................
10 - Saúde.......................................................................
11- Trabalho.....................................................................
12 - Educação..................................................................
13 - Cultura......................................................................
15 - Urbanismo................................................................
16 - Habitação..................................................................
17 – Saneamento.............................................................
18 – Gestão Ambiental....................................................
20 – Agricultura................................................................
22 – Indústria...................................................................
23 – Comércio e Serviço..................................................
24 – Comunicação...........................................................
26 – Transporte................................................................
27 – Desporto e Lazer.....................................................
TOTAL ............................................................................
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
1.000.000,00
3.178.000,00
15.000,00
1.867.000,00
4.004.500,00
90.000,00
4.945.000,00
15.000,00
2.286.000,00
18.000,00
80.000,00
304.216,11
675.000,00
12.000,00
2.000,00
35.000,00
645.000,00
123.000,00
19.294.716,11
3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
3.2
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Poder Legislativo
01 - Câmara Municipal..............................................................
Poder Executivo
02 – Secretaria de Governo/SEGOV.........................................
03 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP..............................................................
04 – Secretaria Municipal de Agricultura, Obras e Infra Estrutura/ SMAOIE....................................................................
05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC............................................................................
06 - Secretaria Municipal de Saúde/SMS............................................................................
07 - Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS..............................................................................
08 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Tursimo, Desporto e Lazer/ SMMATDEL...............................................
91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS......................................
92 – Fundo M. Prom. e Assist. Social/F.M.P.A S.....................
93 – Fundo M. Infância e Adolescência / F.M.I.A....................
94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S..........................
95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B..............................
96 – Fundo M. de Habitação Interesse Social/ F.H.I.S.............
Total da Administração Direta...............................................
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
1.000.000,00
1.410.000,00
1.855.000,00
3.666.000,00
2.660.000,00
4.500,00
1.110.000,00
429.216,11
4.000.000,00
600.000,00
70.000,00
180.000,00
2.300.000,00
10.000,00
19.294.716,11
Art. 4º. O Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde, estima a receita em R$ 1.870.000,00 (um milhão oitocentos e setenta mil reais), complementada por transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 2.130,000,00 (dois milhões cento e trinta mil reais), e fixa a despesas em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme consta no item 91 do Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade de Governo, acima elencado.
Art. 5º. O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 5.871.500,00 (cinco milhões oitocentos e setenta e um mil e quinhentos reais).
SEGURIDADE SOCIAL
01 – Saúde e Assistência Social.....................................
TOTAL.............................................................................
R$
R$
5.871.500,00
5.871.500,00
Art. 6º. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
b) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente;
c) Transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal.
d) a contemplar no presente orçamento, a normatização de fundos criados por Lei, atendendo as disposições constantes da legislação pertinente.
Art. 7º. Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Art. 8º. Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município.
Art. 9º. Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 5º da citada Portaria, através de Decreto Municipal.
Parágrafo Único- Toda vez, que o Poder Executivo Municipal baixar Decreto por força deste artigo, ficará responsável pelo encaminhamento de cópia ao Poder Legislativo para conhecimento da matéria consoante a este artigo.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2011.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2010.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário