CAMARA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ · 6 de abril de 2011
LEI Nº 001/2011
CAMARA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
LEI Nº 001/2011
“Dispõe sobre a revisão anual das remunerações de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Jorge Luiz Takahashi, no uso de suas atribuições legais e regimentais, observando o que dispõe o inciso V do artigo 29, inciso XI do artigo 37, § 4º do artigo 39, inciso II do artigo 150, inciso III do artigo 153 e § 2º e inciso I do artigo 153 da Constituição Federal e critérios estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 13, VII, b: faz saber o Colendo e Soberano Plenário da Câmara Municipal de Batayporã aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Os subsídios dos agentes políticos do Município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de abril do ano de 2011, da décima segunda legislatura, gestão 2009/2012, passam a serem os seguintes:
Prefeito R$ 12.245,20
Vice-Prefeito R$ 6.122,60
Secretários (as) R$ 3.896,20
Art. 2º - É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória e somente poderão ser alterados por Lei especifica
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, com vigência a partir de 1º de abril de 2011.
Gabinete da Presidência, em 05 de abril de 2011.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Presidente