Secretaria de Administração · 24 de junho de 2010
LEI Nº. 860/2010 DE 23 DE JUNHO DE 2010.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 860/2010 DE 23 DE JUNHO DE 2010.
“Dispõe sobre a permuta de bens imóveis, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, na forma do Inciso XXXV, art. 47 da Lei Orgânica do Município
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar dentre os bens imóveis de propriedade da municipalidade com a SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO LUCAS DE BATAYPORÃ-MS (Entidade Filantrópica, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 156 de 29/09/97), inscrita no CNPJ nº 03.211.935/0001-0, o imóvel constante no item I pelo imóvel constante do item II, assim discriminados:
I - Imóvel, destacado da área territorial denominada parte das Chácaras paralelas à Rua João Antonio da Silva, distante da Rodovia Alcides Sãovesso numa distância de aproximadamente 78m (setenta e oito metros), parte integrante da Gleba Cayuás, nas dimensões de aproximadamente de 73,70m (setenta e três virgula setenta metros), confrontando paralelamente onde está localizado as dependências da Sociedade Hospitalar São Lucas de Batayporã-MS (Hospital Municipal), numa distância de 57,36 (cinqüenta e sete virgula trinta e seis metros), com testada para a Rua João Antonio da Silva, seguindo à direita, numa distância de 73,68m (setenta e três virgula sessenta e oito metros), confrontando com à área remanescente onde está localizado o Recinto de Festas Diego Sanches Marchi, seguindo à direita numa distância de 68,34 (sessenta e oito virgula trinta e quatro metros), fechando assim um área de 5.000m² (cinco mil metros quadrados);
II- Imóvel, com área de 9.000m² (nove mil metros quadrados) transcrito sob a Matricula L.02, Ab, Mat nº 394 a 399, AV 1-2/394, R.1/395, AV 1/397, AV 1-R2/398 de 16/05/2007, do Serviços de Registro de Imóveis de Batayporã_MS, com valor R$ 163.215,00 (cento e sessenta e três mil e duzentos e quinze reais), com Memorial Descritivo assim enunciado: confrontando-se: ao NORTE: Prefeitura Municipal de Batayporã; ao SUL: Prefeitura Municipal de Batayporã; ao LESTE: Prefeitura Municipal de Batayporã; e ao OESTE: Chácara Santo Antonio, com o PERIMETRO: iniciando no Marco M5, colocado a partir de 80,00 metros da GPI, segue-se divisando a Chácara Santo Antonio com distância de 90,00 metros até o M6, deste ponto segue-se dividindo com a área da Prefeitura Municipal de Batayporã com distância de 100,00 metros até o M7, deste ponto segue-se na mesma confrontação com distância de 90,00 metros até M8, deste ponto segue-se na mesma confrontação com distancia de 100,00 metros até o M5, fechando assim a área do polígono conforme definição, na Vila Antonia Nantes.
§1º- O imóvel constante do item I está avaliado em , no valor de R$ 163.215,00 (cento e sessenta e três mil e duzentos e quinze reais); em conformidade com a avaliação realizada pela Comissão Especial de Avaliação formada pela Portaria nº 080/2010, de 20 de maio de 2010.
§2º- O imóvel constante do item II está avaliado no valor de R$ 163.215,00 (cento e sessenta e três mil e duzentos e quinze reais); em conformidade com a avaliação realizada pela Comissão Especial de Avaliação formada pela Portaria nº 080/2010, de 20 de maio de 2010.
§3º- O imóvel constante do item I, poderá sofrer alterações nas dimensões, para facilitar sua locação quanto à medida geográfica, não ultrapassando a área quantificada
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal em vigor.
Art. 3º. As partes forneceram toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e três dias do mês de junho de 2010.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário