Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2014
LEI Nº. 1086/2014 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1086/2014 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Aprova os critérios de fixação da base de cálculo do valor venal dos imóveis de Batayporã-MS para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2015, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º A fixação do valor venal dos imóveis urbanos do Município de Batayporã/MS, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2015, será efetuada de acordo com as Tabelas que integram esta Lei na forma dos Anexos.
Art. 2º Para fins de lançamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) do exercício de 2015, a fixação do valor venal dos imóveis urbanos do Município de Batayporã/MS será efetuada de acordo com as Tabelas que integram esta Lei na forma dos Anexos.
Art. 3º Será efetuada de acordo com as Tabelas que integram esta Lei na forma dos Anexos a fixação do valor da terra nua dos imóveis rurais do Município de Batayporã/MS, para fins de lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2015.
Art. 4º– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de dezembro de 2014.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário
ANEXO I DA LEI Nº 1086/2014
FATOR DE LOCALIZAÇÃO
TABELA 01
CORREÇÃO DE VALORES DE TERRENOS QUANTO A SITUAÇÃO
SITUAÇÃO CORREÇÃO
Esquina 1,20
Meio de Quadra 1,00
TABELA 02
CORREÇÃO DE VALORES QUANTO AS CONDIÇÕES FÍSICAS DO TERRENO
Ao Nível do Logradouro 1,00
Acima do Nível do Logradouro 0,90
Abaixo do Nível do Logradouro 0,80
Alagado 0,50
TABELA 03
CORREÇÃO DE VALORES QUANTO A LOCALIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
Frente 1,00
Fundos 0,80
TABELA 04
CORREÇÃO DE VALORES QUANTO AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
Bom 1,00
Regular 0,85
Mau 0,65
Batayporã-MS, 17 de dezembro de 2014.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
ANEXO II DA LEI Nº 1086/2014
AVALIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
ESPÉCIE
RESIDENCIAL
VALORES EM R$
COMERCIAL
VALORES EM R$
TIPO
PADRÃO
TIPO
PADRÃO
Alto
Normal
Baixo
Alto
Normal
Baixo
CONCRETO OU ALVENARIA
Casa
694,48
395,57
270,27
Salão
418,22
322,24
218,21
Apartamento
694,48
395,57
270,27
Loja c/ resid
495,01
360,50
255,62
Geminada
420,65
322,24
225,47
Loja
418,22
322,24
218,21
Conjugada
420,65
322,24
225,47
Conjunto
495,01
360,50
255,62
MADEIRA
Casa
280,91
144,10
112,11
Salão
159,18
118,48
87,43
Geminada
225,47
103,98
79,61
Loja c/ resid.
218,31
159,18
112,14
Conjugada
225,47
144,10
112,11
Loja
159,18
159,18
87,43
MISTA
Casa
360,50
280,91
201,04
Salão
289,36
225,47
159,18
Geminada
289,36
225,47
159,18
Loja c/ resid.
294,21
255,62
172,19
Conjugada
288,93
225,47
159,18
Loja
289,36
225,47
159,18
ADOBE
Casa
142,34
118,48
79,61
Salão
79,61
63,01
43,11
Geminada
103,98
78,50
54,90
Loja c/ resid.
118,48
87,43
56,65
Conjugada
103,98
78,50
54,90
Loja
79,61
63,01
43,11
CONCRETO OU ALVENARIA
ESPECIAIS
OUTROS
Banco
523,93
400,01
286,74
Galpão
239,07
200,72
159,18
Hospital
418,39
322,24
225,47
Barracão
314,05
239,03
183,57
Clube
400,01
280,91
225,47
Depósito Garagem
418,39
408,43
225,47
Telheiro
159,18
118,48
87,89
Barraco
118,48
87,54
56,65
Telheiro
63,01
46,42
31,95
Garagem
29,26
21,71
13,55
Depósito
74,76
61,56
43,11
Galpão
159,18
118,48
87,43
Edícula
280,71
225,47
78,70
MADEIRA
Barraco
57,29
42,15
29,06
Telheiro
26,62
19,73
12,32
Batayporã-MS, 17 de dezembro de 2014.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
ANEXO III DA LEI Nº 1086/2014
AVALIAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS TERRENOS URBANOS
CATEGORIA ECÔNOMICA
VALOR VENAL POR M²
QUADRAS
LOTES OU TERRENOS
1ª-A-VERMELHO
70,00
21,22,23,24,25,31 à 35
Com Testada para Av. Brasil
2ª-B-VERDE
50,00
26,27,28,29,30,36 à 40 e 89
Com Testada para Av. Brasil
3ª-C-AZUL
40,00
01 ao 04, 11 ao 14, 21ao 24, 31 ao 35 , 41 ao 45 , 51 ao 55
Com Testada p/ Euclides Lucas Arantes, João Antônio da Silva, Paschoal José da Silva, Jonas Pedro Nunes, Arlindo Ramos, Valdir Sãovesso e Levino Lopes da Silva, Jair Abranches Mella, José Antonio Mourão, Izaias Inácio de Almeida, Ataliba Ramos e Av. Antonia Spinosa Mustafá.
4ª –D- AMARELA
40,00
05,15 e 25
Com testadas para : Ataliba Ramos
5ª –E - MARRON
35,00
05,15 e 25
Com testadas para : Av. Antonia Spinosa Mustafá, Elpidio Lucas Arantes, João Antonio da Silva e Paschoal José da Silva
6ª- F- PRETO
25,00
06, 07 e 16,17 e 26 a 27
Com testadas para: Elpidio Lucas Arantes, João Antonio da Silva , Paschoal José da Silva, Av. Antonia Spinosa Mustafá e Luiz Antonio da Silva
7ª – G- LARANJA
25,00
07,08,09 e 10
Com testadas para: Elpidio Lucas Arantes, João Antonio da Silva, Luiz Antonio da Silva, José Adelino da Rocha, Sinforiano Romero, Horacioano S. de Oliveira, Antonio Nunes da Costa
8ª- H- AZUL CLARO
35,00
17,18,19 e 20, 27,28,29 e 30
Com testadas com: João Antonio Silva, Paschoal José da Silva, José Adelino da Rocha, Sinforiano Romero, Horaciano S. Oliveira, Antonio Nunes da Costa.
9ª-I- MARAVILHA
35,00
36,37,38,39,40 46,47,48,
49,50 e 56,57,58,59 e 60
Com Testada p/as Ruas : Jonas Pedro Nunes, Arlindo |Ramos, Valdir Sãovesso, Av. Antonia S. Mustafá, Luiz Antonio da Silva, José Adelino da Rocha, Sinforiano Romero, Horaciano S.de Oliveira e Antonio Nunes da Costa
10ª VILA I
20,00
Vilas Atilio Monteiro da Rocha, Militar, Maria Gonçalves da Silva. Antonio Olimpio Pinheiro e José Mustafá
10ª VILA II
35,00
Antonia Nantes I e II, Nova Era, Jardim Planalto
11ª VILA III
25,00
Cantidiano Duarte, Nidio Boffo e Benedito Sheffer.
12ª BAIRROS E LOTEAMENTOS
35,00
Residencial Pantanal, Loteamento Caique, Loteamento Santa Barbara, Loteamento Bom Jesus, Vila Brasilino, residencial Ivo Pereira de Souza, rod. MS 134, loteamento Elizabeth da Fonseca Silva
14ª Gleba Industrial
35,00
14ª-GLEBA (OUTRAS)
35,00
Rodovia MS 276
Batayporã-MS, 17 de dezembro de 2014.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
ANEXO IV DA LEI Nº 1086/2014
AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS PARA LANÇAMENTO DE ITBI, ITR E OUTROS TRIBUTOS
GLEBA CAYUÁS
LOCALIZAÇÃO
VALOR POR HECTARES R$
REGIÃO
ITR
ITBI
GLEBA CAYUÁS
9.498,47
10.993,73
1 – CHACARAS
17.189,77
23.874,69
2 – DISTÂNCIA DA SEDE ATÉ 4 KM
14.387,68
16.579,65
3 – DISTÂNCIA DA SEDE ATÉ 8 KM
11.459,84
11.495,22
4 – CAMPO: Pindocaré, Aviação
7.657,14
11.816,59
5 – CABECEIRA DO ESPERANÇA
6.124,32
9.451,11
6 – CABECEIRA MOBARACÁ, ESPERANÇA
6.124,32
8.744,71
GLEBA IGUASSU
LOCALIZAÇÃO
VALOR POR HECTARES R$
REGIÃO
ITR
ITBI
GLEBA IGUASSU
9.498,47
10.993,73
1 – BAIRRO DA FESTA
9.498,47
10.993,73
2 – MARGEM MOBARACÁ, ESPERANÇA, A DIREITA
7.145,42
9.924,20
3 – LAGOA BONITA ATÉ CORREGO DO ARREPENDIDO
7.145,42
9.924,20
GLEBA PRIMAVERA
LOCALIZAÇÃO
VALOR POR HECTARES R$
REGIÃO
ITR
ITBI
GLEBA PRIMAVERA
9.498,47
10.993,73
1 – MARGEM ROD.PRINCIPAL ATÉ RETIRO CABRITOS
9.498,47
10.993,73
2 – TEIXEIRA, BAGGIO ETC
9.498,47
10.993,73
3 – RETIRO DOS CABRITOS (DIREITA) – ESPIGÃO
6071,88
6746,54
4 – RETIRO DOS CABRITOS (DIREITA) – VARJÕES
4.399,03
5.622,12
4 – VARJÕES APÓS O POSTO FISCAL ATÉ DIVISA COM JACARÉ – SECO
3.572,70
6.746,54
5 – VARJÕES APÓS O POSTO FISCAL ATÉ DIVISA COM JACARÉ – SUJEITO A ENCHENTE
2.449,17
4.410,75
6 – ENTRE O RIO BAHIA E PARANÁ ATÉ A DIVISA DA FAZENDA SANTA ILIDIA
2.449,17
3.149,16
GLEBA SANTA ILIDIA
LOCALIZAÇÃO
VALOR POR HECTARES R$
REGIÃO
ITR
ITBI
GLEBA SANTA ILIDIA
9.498,47
10.993,73
1 – SEDE MATA ALTA ATÉ FAZ. PRIMAVERA
9.498,47
10.993,73
2 – DIVISA COM GLEBA COMBATE
7.349,65
7.939,43
3 – CAMPO INTERMEDIÁRIO P/CHEGAR ATÉ SEDE, COMEÇANDO NA PONTE VELHA DO BAIA
3.673,65
4.818,83
4 – VARJÃO JUNTO AO RIO PARANÁ (SECO)
3.240,95
4.252,81
5 – VARJÃO JUNTO AO RIO PARANÁ (ALAGADO)
2.755,81
3.614,79
GLEBA BOM FUTURO
LOCALIZAÇÃO
VALOR POR HECTARES R$
REGIÃO
ITR
ITBI
GLEBA BOM FUTURO
4.402,33
5.739,48
1 – ESPIGÃO SECO
4.402,33
5.739,48
2 – VARJÃO
3.499,95
4.050,86
GLEBA PERDIZES
LOCALIZAÇÃO
VALOR POR HECTARES R$
ITR
ITBI
GLEBA PERDIZES
4.925,77
5.321,05
1 – ESPIGÃO SECO
4.925,77
5.321,05
2 – CAMPO SUJEITO A ENCHENTE (ENTRE ESPIGÃO E FAZ. PRIMAVERA
2.949,96
4.097,16
3 – CAMPO ENTRE ESPIGÃO , RIO SAMAMBAIAE VARJÃO ALAGADO
2.550,34
2.550,34
GLEBA COMBATE
LOCALIZAÇÃO
VALOR POR HECTARES R$
REGIÃO
ITR
ITBI
GLEBA COMBATE
5.354,10
6.610,00
1 – CONQUISTA ATÉ CORREGO SANTA MARIA
3.422,92
5.280,20
2 – CORREGO SANTA MARIA ATÉ FRUTAL
4.181,72
6.059,02
3 – FRUTAL ATÉ DIVISA COM ANAURILÂNDIA
3.141,40
4.847,85
GLEBA PORTO SÃO JOÃO
LOCALIZAÇÃO
VALOR POR HECTARES R$
REGIÃO
ITR
ITBI
GLEBA PORTO SÃO JOÃO
5.139,93
6.167,91
1 – JACARÉ
3.422,92
3.960,25
2 – PONTAL e BAIXADÃO (ALAGADO ENTRE PARANÁ E BAIA)
3.187,92
3.984,90
BENFEITORIAS
PASTAGENS, CERCAS, MANGUEIRAS, CASAS, ETC
VALOR POR HECTAREES R$
ESPECIFICAÇÃO
ITR
ITBI
1 – TERRA DE MATA ALTA (CULTURA)
533,88
533,88
2 – TERRA DE CAMPO
355,93
355,93
3 – TERRA DE CERRADO
284,18
284,18
4 – TERRA DE VARJÃO
243,00
243,00
Batayporã-MS, 17 de dezembro de 2014.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal