Secretaria de Administração · 8 de abril de 2015
LEI Nº. 1092/2015 DE 07 DE ABRIL DE 2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1092/2015 DE 07 DE ABRIL DE 2015.
“Altera dispositivos da Lei nº. 1083/2014 de 11 de dezembro de 2014, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- O § 1º do art. 14 da Lei nº. 1083/2014 de 11 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. ................................
§ 1º – Não se aplica o contido no caput deste artigo, os beneficiários que, em data anterior a publicação desta Lei, já tiverem recebido título provisório ou definitivo e estiverem em posse do imóvel a mais de 05 (cinco) anos, e que as edificações do imóvel não tenham sido realizadas com recursos e ou executadas pela Municipalidade, Estado ou Governo Federal;
§ 2º – ...................
§ 3º – .....................
§ 4º – ...................”
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Batayporã-Ms., aos sete dias do mês de abril de 2015.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário