Secretaria de Administração · 30 de novembro de 2012
LEI Nº. 977/2012 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 977/2012 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Institui no município de Batayporã-MS, o Programa de Prevenção e Erradicação do Mosquito da Dengue, e da outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituída no âmbito do município de Batayporã-MS, o Programa de Prevenção e Erradicação do Mosquito da Dengue a ser realizada durante os meses de dezembro a abril do ano subseqüente.
Parágrafo único – Durante o Programa serão realizadas palestras, mutirões de limpeza, debates, campanhas preventivas, concursos de redação ou frases com alunos devidamente matriculados nas escolas Municipais, Estaduais do Município, divulgações através dos meios de comunicações locais e regionais, buscando alternativas e soluções para a eliminação dos focos do mosquito da Dengue.
Art. 2º - O Município poderá firmar convênios e/ou parcerias com órgãos Federal, Estadual, Municipal e entidades legalmente constituídas, que tenham por objetivo os almejados na presente Lei.
Art. 3º - Será criado o Comitê Municipal de Prevenção e Erradicação do Mosquito da Dengue, no âmbito Municipal, com membros do Poder Executivo, Legislativo, Entidades Religiosas, Associações de Bairros, Sindicatos, Escolas Estaduais e Municipais, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Cultura e o Conselho Municipal do Meio Ambiente, que se reunirão trimestralmente, para apresentar propostas e soluções aos objetivos desta Lei.
I – O comitê será instituído no prazo de 90 (noventa) dias, por Decreto do Poder Executivo, onde mencionara o local destinado as suas reuniões, e todas as atividades e finalidades, que poderão ser objetos de estudos e providências;
II – As reuniões e decisões tomadas pelo Comitê de Prevenção e Erradicação do mosquito da Dengue serão registradas em atas próprias para que tenham efeitos legais;
III – Este Comitê fica responsável pela organização da Programação, disciplinada no artigo 1º desta Lei;
IV – Fica a Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, obrigada a encaminhar ao Poder Legislativo Municipal e ao Comitê Municipal de Prevenção e Erradicação do Mosquito da Dengue, até o ultimo mês de novembro do ano em curso, relatórios dos números de casos de dengue registrados nos dois anos anteriores, e as ações tomadas para conter a dengue no âmbito do Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei Municipal entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatorze dias do mês de novembro de 2012.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário