Secretaria de Administração · 29 de dezembro de 2017
LEI Nº. 1.169/2017 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.169/2017 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários, Servidores Públicos e Agentes Públicos do Município de Batayporã, e dá outras providências.”
JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o critério de diárias ao Prefeito, Vice Prefeito e o Funcionalismo Público Municipal para ocorrer com despesa de hospedagens e alimentação quando em viagens a serviço do município, ou em Representação Oficial.
Art. 2º. O valor da diária-base será calculado de acordo com o Valor de Referência Municipal - VRM, da seguinte forma:
Em deslocamentos para a Capital e/ou em demais municípios do Estado de Mato Grosso do Sul:
DESCRIÇÃO
DIÁRIA COM PERNOITE Em VRM
DIÁRIA SEM PERNOITE Em VRM
A – Prefeito Municipal
10
5
B - Vice-Prefeito
5
2.5
C - Secretários
4
2
D - Outros Servidores e/ou Agentes Públicos
3
1.5
Em deslocamentos para Brasília-DF e/ou em demais municípios e capitais do Brasil:
DESCRIÇÃO
DIÁRIA COM PERNOITE
Em VRM
DIÁRIA SEM PERNOITE Em VRM
A – Prefeito Municipal
18
9
B - Vice-Prefeito
6
3
C - Secretários
5
2.5
D - Outros Servidores e/ou Agentes Públicos
3
1.5
Art. 3º. Só serão válidas as diárias ao Funcionalismo Público Municipal se o mesmo tiver autorização expressa do Prefeito Municipal, Secretário ou a quem for delegado esta competência, através de ato oficial.
§ 1º. Cada pernoite fora da sede do Município corresponderá ao valor de uma diária, devendo ser adotados os critérios estabelecidos nos Incisos I e II do art. 2º desta Lei.
§ 2º. O afastamento que não exigir pernoite fora da sede do Município corresponderá à metade do valor da diária, devendo ser adotados os critérios estabelecidos na tabela I e II do art. 2º, caput, desta lei.
§ 3º. Fica limitado em 10 (dez) diárias mensais ao Prefeito Municipal, e 06 (seis) para os demais servidores, salvo os motoristas de ambulância em situações urgentes.
§ 4º. Os limites constantes no § 3º do caput deste artigo poderão ser excedidos, desde que seja para viagem de urgência e/ou extrema importância, e que tenha como principio não acarretar prejuízos para o Município.
Art. 4º. – É vedado o pagamento de diária para deslocamentos inferiores a 100 km (cem quilômetros) da sede do Município, salvo no caso de viagem com pernoite.
Art. 5º - Os serviços correspondentes às diárias, depois de comprovados, serão autorizados ao empenho da despesa.
Art. 6º. Esta Lei regulamentada e majorada através de Decreto Municipal.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 492/2001, de 27 de março de 2001, e Lei nº. 933/2011, de 22 de novembro de 2011.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 28 de dezembro de 2017.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretario de Administração Finanças e Planejamento