Secretaria Municipal de Administração e Fazenda · 30 de abril de 2019
LEI N.º 2.578/2019 DE 29 DE ABRIL DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.578/2019 DE 29 DE ABRIL DE 2019
“Regulamenta as hipóteses de isenção da Taxa de Serviço de Inspeção Municipal – SIM, nos termos do art. 8º, I, a, da Lei nº. 1.880/2011.”
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Bataguassu/MS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º.Serão isentos da taxa de Serviço de Inspeção Municipal – SIM, instituída pela Lei nº. 1.880/2011, de 19 de outubro de 2011, nos termos do artigo 8º, I, “a”, mediante solicitação por escrita do interessado:
I – O primeiro estabelecimento, de acordo com sua classificação, a obter o registro no Serviço de Inspeção Municipal;
II – O Microempreendedor Individual – MEI, bem como seus produtos, rótulos e serviços, conforme definido na Lei Complementar nº. 123/2006;
III – O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº. 11.326, de 24 de julho de 2006, bem como o empreendedor de economia solidária;
IV –O estabelecimento situado em assentamento;
V – Os produtos oriundos de projetos sociais;
VI – O estabelecimento que utilize unicamente de mão de obra familiar.
Parágrafo único. A isenção das taxas mencionadas no caput poderão ser suspensas, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, em casos de o estabelecimento registrado:
I – Responder a um auto de infração no período de 01 (um) ano;
II – Responder a duas advertências por escrito no período de 01 (um) ano;
III – Praticar atos tendentes a obstar ou dificultar a ação dos servidores do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, de maneira a impedir, dificultar ou burlar os trabalhos de fiscalização, bem como prestar informações inexatas sobre dados estatísticos referentes à quantidade, qualidade e procedência dos produtos, ou, ainda, qualquer sonegação de dados de interesse à Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
Artigo 2º. A isenção da taxa que trata esta lei, não desobriga o fiscalizado a entregar na sede do SIM, o Mapa de Produção e demais documentos relativos à produção, até o quinto dia útil do mês subsequente da prestação dos serviços de inspeção.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 29 de Abril de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda