Secretaria Municipal de Administração e Fazenda XVII · 1 de fevereiro de 2019
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2019 (LEI. Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 E DECRETO Nº 005 DE 03 DE JANEIRO DE 2.019)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA XVII
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2019 (LEI. Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 E DECRETO Nº 005 DE 03 DE JANEIRO DE 2.019)
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, que a Organização da Sociedade Civil abaixo relacionada, está estabelecida no Município de Bataguassu/MS há anos, sendo parceira do Poder Público Municipal no atendimento à população na área de assistência social, estando devidamente credenciada pelo órgão gestor da respectiva política, conforme prevê o Art. 30, inciso VI, também considerando o Art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014, e Lei Municipal nº 2.551 de 12 de Dezembro de 2.018.
CONSIDERANDO, a Ata nº 001/CMDC/2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a aprovação da destinação de recursos recebidos no FMDCA referente a doação de IR de pessoa física para a entidade abaixo especificada, destinado a aquisição de um “micro-ônibus”, conforme prevê a Lei Municipal nº 1.244 de 30 de Abril de 2.004.
RESOLVE:
1) Dispensar o Chamamento Público e Convocar a Organização da Sociedade Civil abaixo relacionada para celebração de parceria, devendo a mesma atender aos requisitos previstos nos Arts. 22, 33 e 34 da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014, e Decreto nº 005 de 03 de Janeiro de 2.019, mediante a apresentação dos documentos elencados nos itens 2.1 e 2.2
Entidade: CEJA – Centro Educacional Juventude do Amanhã
CNPJ: 01.513.941/0001-91
Valor Anual: R$ 350.000,00
2) A Organização da Sociedade Civil convocada para celebração de parceria, deverá apresentar os documentos abaixo elencados no Setor de Convênios da Prefeitura, sito à Rua Dourados, nº 163, no horário das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h (Brasília), no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de publicação.
2.1) Plano de Trabalho
Deverá constar no Plano de Trabalho, de acordo com o Art. 25 do Decreto nº 005/2019:
I – a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;
II – a forma de execução das ações;
III – a descrição de metas quantitativas e mesuráveis a serem atingidas;
IV – a definição dos indicadores, documentos e dos outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;
V – a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos, necessários à execução do objeto;