Secretaria Municipal de Administração e Fazenda XVII · 25 de abril de 2019
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2019 (LEI. Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 E DECRETO Nº 005 DE 03 DE JANEIRO DE 2.019)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA XVII
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2019 (LEI. Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 E DECRETO Nº 005 DE 03 DE JANEIRO DE 2.019)
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, que as Organizações da Sociedade Civil abaixo relacionadas, estão estabelecidas no Município de Bataguassu/MS há anos, sendo parceiras do Poder Público Municipal no atendimento à população na área de assistência social, desenvolvendo projetos de atendimento à crianças e adolescentes, estando devidamente credenciada pelo órgão gestor da respectiva política, nos termos do Art. 30, inciso VI, estando previsto o repasse na LOA e LDO a título de subvenção social, sendo autorizada a formalização da parceria através da Lei Municipal nº 2.551 de 12 de Dezembro de 2.018, conforme prevê o Art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014.
RESOLVE:
1) Dispensar o Chamamento Público e Convocar a Organização da Sociedade Civil abaixo relacionada para celebração de parceria, devendo a mesma atender aos requisitos previstos nos Arts. 22, 33 e 34 da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014, e Decreto nº 005 de 03 de Janeiro de 2.019, mediante a apresentação dos documentos elencados nos itens 2.1 e 2.2
Nome: Centro Educacional Juventude do Amanhã
CNPJ: 01.513.941/0001-91
Nº Máximo de Crianças p/ Projeto: 50
Valor Per Capta/Ano R$: 1.584,00
Valor Máximo por Projeto/Ano: R$ 79.200,00
2) A Organização da Sociedade Civil convocada para celebração de parceria, deverá apresentar os documentos abaixo elencados no Setor de Convênios da Prefeitura, sito à Rua Dourados, nº 163, no horário das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h (Brasília), no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de publicação, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados, para a devida regularização.
2.1) Plano de Trabalho
Deverá constar no Plano de Trabalho, de acordo com o Art. 25 do Decreto nº 005/2019:
I – a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;
II – a forma de execução das ações;
III – a descrição de metas quantitativas e mesuráveis a serem atingidas;
IV – a definição dos indicadores, documentos e dos outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;
V – a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos, necessários à execução do objeto;