Secretaria Municipal de Administração e Fazenda · 29 de novembro de 2019
LEI N.º 2.650/2019 DE 27 NOVEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.650/2019 DE 27 NOVEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE URBANO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Pedro Arlei Caravina, Prefeito do Município de Bataguassu, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Autógrafo de Lei nº 0075 -2019-CM, de autoria do Vereador Francisco Lopes Cardoso Júnior (Batata),
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Cumpridas as formalidades legais pertinentes, fica autorizada a regularização do desdobro de lote urbano já consolidado, com frente mínima de 5,00 metros (cinco metros), e área mínima de 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados), nos loteamentos aprovados pelo município.
Parágrafo primeiro - Poderão se beneficiar do disposto nesta lei os proprietários que possuam escritura definitiva ou contrato de compromisso particular de venda e compra da totalidade do lote ou terreno ou de parte ideal dos mesmos, cujo desdobro ou fracionamento possibilite construções independentes, respeitadas as disposições da legislação municipal urbanística e de parcelamento de solo, desde que os imóveis tenham sido adquiridos antes da data da vigência desta lei.
Parágrafo segundo – Fica excluída a possibilidade de parcelamento dos lotes originais localizados no centro da cidade, áreas industrial, áreas comerciais e nas áreas nobres confirmada pelo SAC através do registro de boletim de informações cadastrais.
Artigo 2º - A regularização será concedida aos interessados que comprovadamente já aprovaram o projeto de duas unidades ou construíram unidade habitacional no mesmo lote, antes da vigência desta lei.
Artigo 3º - A regularização de que trata esta lei será concedida aos interessados que cumprirem as formalidades pertinentes no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de sua publicação, ficando expressamente proibida a regularização após esse período, exceto para os pedidos de desdobro formulados dentro do prazo de vigência da lei.
Artigo 4º - Para a regularização do desdobro os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:
I – Prova da situação fática conforme fixado no artigo 2º desta lei;
II – Projeto completo de desdobro do lote;
III – Projeto das construções para a situação desdobrada
Artigo 5º - Poderá ser concedia a isenção das taxas e fornecido os serviços de engenharia do município para elaboração da planta baixa e do projeto arquitetônico as famílias que comprovarem a hipossuficiência financeira.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 27 de Novembro de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda