Secretaria Municipal de Administração e Fazenda · 24 de junho de 2019
LEI N.º 2.592/2019 DE 19 DE JUNHO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.592/2019 DE 19 DE JUNHO DE 2019
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, À COLÔNIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS Z-13 PORTAL DO MATO GROSSO DO SUL”.
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a conceder auxílio financeiro a favor da Colônia de Pescadores Profissionais Artesanais Z-13 Portal do Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ MF nº 12.279.084/0001-23, regularmente estabelecida à Avenida 5 de Setembro, nº 2424, Nova Porto XV de Novembro, neste Município, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para fins de apoio ao evento denominado “ 1ª Festa Cultural Junina de São Pedro ”, que será realizada nos dias 28 e 29 de Junho do ano em curso na Rua Nossa Senhora dos Navegantes, Distrito da Nova Porto XV.
Parágrafo Único Para viabilização do evento em questão, o município fica autorizado ainda, a disponibilizar condições para instalações elétricas e iluminações do recinto.
Artigo 2º A beneficiária em questão, terá 30 (trinta) dias, após realização do evento, para prestação de contas do recurso supracitado junto à Administração Pública Municipal.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 19 de Junho de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda