Secretaria Municipal de Administração e Fazenda · 25 de novembro de 2019
LEI N.º 2.644/2019 DE 21 NOVEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.644/2019 DE 21 NOVEMBRO DE 2019
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER MÁQUINÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo de Bataguassu, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, autorizado a ceder maquinário para executar serviços referente à curva de nível para diminuição de problemas de erosão, minimizando os impactos ambientais negativos, provocados pelas intempéries do tempo no Sitio São Geraldo, localizado na estrada do Casão, zona rural, no município de Bataguassu-MS, de propriedade do Sr. Geraldo Siqueira, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG *** SSP/SP, cadastrado no CPF/MF sob o n. ***.***.***-**, devendo o requerente cumprir as determinações do Artigo 92 da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 21 de Novembro de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda