Secretaria Municipal de Administração e Fazenda · 18 de setembro de 2019
LEI N.º 2.619/2019 DE 13 SETEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.619/2019 DE 13 SETEMBRO DE 2019
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR AUXÍLIO FINANCEIRO EM BENEFÍCIO DO SINDIFPM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo de Bataguassu, autorizado a disponibilizar auxílio financeiro ao SINDIFIPM- Sindicato dos Funcionários Públicos Municiais de Bataguassu, cadastrado no CNPJ nº 24.630.469/0001-72, estabelecido à Rua Brasilândia, nº 495, o valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), para fins de apoio ao evento em comemoração ao Dia do Servidor Público de Bataguassu – MS que será realizado no dia 28/10/2019.
Parágrafo Único: o SINDIFIPM – Sindicato dos Funcionários Públicos Municiais de Bataguassu, beneficiado pelo auxilio financeiro, fica obrigado a prestar contas do valor recebido no prazo máximo de até trinta dias, a contar da data do encerramento do evento.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 13 de Setembro de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda