Secretaria Municipal de Administração e Fazenda · 4 de outubro de 2019
LEI N.º 2.627/2019 DE 01 OUTUBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.627/2019 DE 01 OUTUBRO DE 2019
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ARGILA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO”.
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a argila estocada e de propriedade do Município de Bataguassu aos oleiros, ceramistas e artesões locais.
Parágrafo 1°. A doação, que deverá ser realizada mediante Decreto específico que deverá conter o beneficiário e quantidade de argila doada, somente será efetuada quando o Município não tiver interesse na argila.
Parágrafo 2º. Somente poderão figurar como donatários, as olarias, cerâmicas e artesãos sediados ou residentes no Município de Bataguassu, devidamente constituídos e que estiverem adimplentes perante o Fisco Municipal, a ser comprovando mediante a apresentação dos atos constitutivos ou comprovante de MEI e certidão negativa de débito municipal.
Parágrafo 3°. Será de exclusiva responsabilidade dos donatários a obtenção de eventuais licenças ou autorizações necessárias para o transporte ou utilização da argila doada.
Artigo 2º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá ainda, no mesmo Decreto que dispor sobre a doação da argila, ceder, de forma transitória e com finalidade exclusiva de realizar o carregamento e transporte da argila doada do local em que está estocada até a olaria, cerâmica ou ateliê dos donatários, máquinas e veículos do Município, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município.
Artigo 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 01 de Outubro de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda