Secretaria Municipal de Administração e Fazenda · 8 de outubro de 2019
LEI N.º 2.630/2019 DE 04 OUTUBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.630/2019 DE 04 OUTUBRO DE 2019
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E A CEDER O DIREITO DE USO DA USINA DE RECICLAGEM E DE OUTROS EQUIPAMENTOS”
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a instituir auxílio financeiro à associação estabelecida no município que possua como finalidade a execução de atividades de triagem, processamento, beneficiamento e destinação final adequada da fração passível de reciclagem dos resíduos sólidos urbanos e que seja composta exclusivamente por pessoas físicas devidamente reconhecidas pelo município como de baixa renda e como catadores de materiais recicláveis.
Parágrafo primeiro. A autorização também compreende a cessão do direito de uso de área do município para estabelecimento das atividades, bem como de outros equipamentos/bens necessários para e para a manutenção e limpeza do local.
Parágrafo segundo. O auxilio financeiro e a cessão do direito de uso dos bens e equipamentos indicados no caput somente poderão ser realizados por ocasião da formalização da contratação da mencionada Associação mediante processo de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, XXVII da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo terceiro. O auxílio financeiro será feito por até 12 (doze) meses, permitida uma prorrogação, desde que devidamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo.
Artigo 2°.O auxílio financeiro tem por objetivo o incentivo à reintrodução de materiais recicláveis em processos produtivos, com vistas à redução da utilização de recursos naturais e insumos energéticos, com inclusão social de catadores de materiais recicláveis, sendo condições para seu recebimento:
I – manter atualizados seus dados cadastrais no Município de Bataguassu/MS;
II – formalizar o contrato administrativo decorrente de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, XXVII da Lei nº 8.666/93;
III – atender as demais exigências previstas no processo de dispensa de licitação e no contrato administrativo a ser formalizado.
Artigo3°. A cessão do direito da área pública e de outros equipamentos/bens necessários para a execução das atividades desenvolvidas, que deverão ser individualizados por ocasião da celebração do contrato administrativo a ser formalizado, também se condicionam na forma do dispositivo anterior.
Artigo4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 04 de Outubro de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda