Secretaria Municipal de Administração e Fazenda XVII · 19 de fevereiro de 2019
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2019 (LEI. Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 E DECRETO Nº 005 DE 03 DE JANEIRO DE 2.019)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA XVII
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2019 (LEI. Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 E DECRETO Nº 005 DE 03 DE JANEIRO DE 2.019)
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, que a Organização da Sociedade Civil abaixo relacionada, está estabelecida no Município de Bataguassu/MS há mais de 20 anos, sendo parceira do Poder Público Municipal no atendimento à população na área de Educação, estando devidamente credenciada pelo órgão gestor da respectiva política, nos termos do Art. 30, inciso VI, estando previsto o repasse na LOA e LDO a título de subvenção social, sendo autorizada a formalização da parceria através da Lei Municipal nº 2.551 de 12 de Dezembro de 2.018, conforme prevê o Art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014.
CONSIDERANDO, a inviabilidade de competição devido a natureza singular do objeto da parceria, podendo as metas somente serem atingidas por uma entidade específica, conforme prevê o Art. 31 da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014, tratando-se de repasse do FUNDEB com base na Portaria Interministerial nº 07 de 28 de dezembro de 2.018.
RESOLVE:
1) Dispensar o Chamamento Público e Convocar a Organização da Sociedade Civil abaixo relacionada para celebração de parceria, devendo a mesma atender aos requisitos previstos nos Arts. 22, 33 e 34 da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014, e Decreto nº 005 de 03 de Janeiro de 2.019, mediante a apresentação dos documentos elencados nos itens 2.1 e 2.2
Entidade: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
CNPJ: 15.905.235/0001-08
Valor Anual: R$ 66.000,00
Entidade: Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bataguassu
CNPJ: 08.986.240/0001-19
Valor Anual: R$ 1.118.700,00
2) A Organização da Sociedade Civil convocada para celebração de parceria, deverá apresentar os documentos abaixo elencados no Setor de Convênios da Prefeitura, sito à Rua Dourados, nº 163, no horário das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h (Brasília), no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de publicação.
2.1) Plano de Trabalho
Deverá constar no Plano de Trabalho, de acordo com o Art. 25 do Decreto nº 005/2019:
I – a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;
II – a forma de execução das ações;
III – a descrição de metas quantitativas e mesuráveis a serem atingidas;