Secretaria Municipal de Administração e Fazenda · 22 de fevereiro de 2019
LEI N.º 2.567/2019 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.567/2019 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ESCOLA ESTADUAL MANOEL DA COSTA LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Pedro Arlei Caravina, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar a Concessão de Direito Real de Uso a favor da Secretaria de Estado de Educação, contemplando a Escola Estadual Manoel da Costa Lima, com cadastro no CNPJ nº 24.630.402/0001-38, de dependências da Escola Municipal Rural do Campo Professora Maria da Conceição, constando: 02 (duas) salas, pátio, Secretaria, Quadra Esportiva e Sala de Tecnologia Educacional, para atendimento, em média, de 40 ( quarenta alunos) devidamente matriculados no Ensino Médio.
Artigo 2º A Cessão de Uso supracitada, será de caráter gratuito, por tempo indeterminado, sendo exclusiva para atendimento à finalidade estabelecida nesta Lei.
Artigo 3º Esta lei entrará em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 21 de Fevereiro de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda