Secretaria Municipal de Administração e Fazenda XVII · 21 de novembro de 2018
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO (LEI. Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA XVII
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO (LEI. Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014)
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, que as Organizações da Sociedade Civil abaixo relacionadas, está estabelecida no Município de Bataguassu/MS há anos, sendo parceira do Poder Público Municipal no atendimento à população na área de Saúde, estando devidamente credenciada pelo órgão gestor da respectiva política, conforme prevê o Art. 30, inciso VI, considerando também a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria e devido a meta somente poder ser atingida por uma entidade específica, conforme prevê o Art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014.
RESOLVE:
Convocar a Organização da Sociedade Civil abaixo relacionada, em atendimento a solicitação da mesma, para celebração de parceria através de “Termo de Fomento”, devendo atender aos requisitos previstos nos Arts. 22, 33 e 34 da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014, mediante a apresentação dos documentos elencados no item 2.
Entidade: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BATAGUASSU
CNPJ: 03.923.737/0001-74
Objeto da Parceria: Aquisição de Equipamento e Mat. Permanente – ARCO CIRÚRGICO
Valor da Parceria: R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais)
A Organização da Sociedade Civil convocada para celebração de parceria, deverá apresentar os documentos abaixo elencados no Setor de Convênios da Prefeitura, sito à Rua Dourados, nº 163, no horário das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h (Brasília).
2.1) Plano de Trabalho
Deverá constar no Plano de Trabalho, de acordo com o art. 22 da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações:
I – Diagnóstico da realidade que será objeto das atividades da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou metas a serrem atingidas;
II – Descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;
III – Prazo para a execução das atividades e o cumprimento das metas;
IV – Previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;
V – Definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;
VI – Valores a serem repassados, mediante cronograma de desembolso, compatível com as apresentadas.
2.2 – Documentos
I – Ofício do Representante da Entidade solicitando a celebração da parceria para execução do Plano de Trabalho;
II – Cópia do Estatuto Registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019/2014;
– Ata de eleição da diretoria em exercício registrado em Cartório;
IV – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no mínimo, um ano com cadastro ativo;
V – Declaração de Utilidade Pública Municipal;
VI – Comprovante de inscrição junto ao respectivo Conselho (órgão gestor);
VII – CPF, Cédula de Identidade e comprovante de residência do representante legal;
VIII – Prova de Regularidade com a Fazenda Federal;
IX – Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual;
X – Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal;
XI – Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
XII – Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho (CNDT);
XIII – Relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC, com período de atuação, endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada membro;
XIV – Certidão contendo o nome do contador responsável pela entidade, com CPF e Registro no Conselho de Contabilidade;
XV – Declaração de capacidade administrativa, técnica e gerencial para execução ou manutenção das ações previstas no plano de trabalho;
XVI – Comprovante de abertura de Conta Corrente específica;
XVII – Declaração de que os dirigentes da entidade não são agentes políticos;
XVIII – Declaração de que a Entidade atende os requisitos do Art. 33 da Lei nº 13.019/2016, para celebração da parceria.
XIX– Declaração de que a Entidade não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o Termo de Fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
XX – Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
XXI – Comprovante de experiência prévia na atividade da Organização, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:
Instrumentos de parceria firmado com órgãos da Administração Pública;
Publicações, e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela OSC ou a respeito dela;
Declaração de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, movimentos sociais e conselhos.
XXII – Declaração do representante legal da OSC com informação de que a organização não incorre em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019/2014.
A Administração Pública verificará o cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria, caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados nos termos do item 2, ou quando as certidões referidas nos incisos VIII a XII do item 2 estiverem com prazo de vigência expirado e novas certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, a OSC será notificada para, regularizar a documentação, sob pena de não celebração da parceria.
Qualquer cidadão ou Organização da Sociedade Civil interessada é parte legítima para impugnar a presente Justificativa de Dispensa de Chamamento por irregularidade na aplicação da Lei nº 13.019/2014, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis a contar de sua publicação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 05 (cinco) dias úteis do respectivo protocolo.
As impugnações a presente Justificativa de Dispensa de Chamamento Público deverão ser protocolizadas durante o horário de expediente da Prefeitura, das 08:00hs às 12:00hs e das 14:00hs às 17:00hs, na Rua Dourados, nº 163.
O respectivo Gestor e Comissão de Monitoramento e Avaliação, farão a fiscalização, o Monitoramento e Avaliação da referida parceria.
Bataguassu-MS., 21 de Novembro de 2.018.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal de Bataguassu/MS