Secretaria Municipal de Administração e Fazenda · 27 de junho de 2019
LEI N.º 2.596/2019 DE 25 DE JUNHO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.596/2019 DE 25 DE JUNHO DE 2019
"INSTITUI O PROGRAMA TRIBUTAÇÃO VERDE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BATAGUASSU”.
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com o Autógrafo de Lei nº 0019/2019-CM de autoria do Vereador Cleyton Rodrigo da Silva,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Bataguassu o Programa Tributação Verde, cujo objetivo é incentivar a minigeração e microgeração de fontes alternativas de energia elétrica e fomentar o uso de tecnologias ambientais sustentáveis e medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente.
§ 1º - Para os fins previstos no caput deste artigo o município poderá conceder incentivo fiscal às unidades prediais aderentes ao programa, através de desconto sobre o IPTU (Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e/ou ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
§ 2º - O incentivo fiscal disposto no §1º terá como prazo máximo o período de 5 (cinco) anos, exceto o ITBI, que terá desconto por 10 (dez) anos a partir do ano de adesão ao programa.
§ 3º - O desconto de IPTU e de ISS será concedido para o ano seguinte ao do implemento das ações propostas por esta lei, proporcionalmente ao período de efetivo funcionamento, à razão de 1/12 (um doze avos), sujeitando-se à fiscalização pelos órgãos competentes do município.
§ 4º - O desconto ao ITBI será concedido desde o momento de adesão ao programa, respeitando-se a regra de proporcionalidade do parágrafo antecedente.
Art. 2º São objetivos específicos do presente programa:
I - Incentivar a adoção da matriz fotovoltaica e aquecimento termosolar de água como fontes alternativas, ecologicamente correta, de geração de energia elétrica, tornando os imóveis aderentes ao programa total ou parcialmente autossuficientes na geração de energia elétrica em relação às suas demandas;
II - Diminuir as despesas mensais de energia elétrica dos proprietários de imóveis aderentes ao programa, através do sistema de compensação com a concessionária de energia;
III - Mitigar a geração de gases poluentes;
IV - Incentivar a instalação de sistema de reuso de água dos próprios imóveis e aproveitamento das águas pluviais como forma de gerir o esgotável recurso, essencial à vida;
V - Criar uma cultura de sustentabilidade, essencial para a manutenção de um meio ambiente saudável;
VI - Gerar emprego, renda e tributos, a partir da circulação de divisas originadas do implemento das medidas sugerida, bem como desenvolver a indústria, comércio e prestação de serviços relativos a essas tecnologias, no âmbito local e;
VII - Tornar o município um referencial no emprego de ações positivas de cunho ecologicamente sustentável, sobretudo, na geração de fontes alternativas de energia elétrica.
Art. 3º Para os fins desta lei, consideram-se:
I - Energia fotovoltaica: é a energia obtida através da conversão direta da luz em eletricidade;
II - Aquecimento termosolar de água: sistema básico composto por placas coletoras solares e um reservatório de água conhecido como Boiler, com circulação por termofissão ou com auxílio de motores hidráulicos;
III - Microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada menor ou igual a 75 kW (setenta e cinco quilowatts) e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras;
IV - Minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada superior a 75 kW (setenta e cinco quilowatts) e menor ou igual a 3 (três) MW (megawatts) para fontes hídricas ou menor ou igual a 5 (cinco) MW (megawatts) para cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, ou para as demais fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras;
V - Sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa;
VI - Sistema de água de reuso: utilização, após o devido tratamento das águas residuais provenientes do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável; e
VII - Água pluvial: água provinda das chuvas.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES SUSTENTÁVEIS E DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 4º - Às unidades prediais urbanas do município, em que instalados dispositivos de sustentabilidade ambiental previstos nesta lei, serão concedidos descontos referentes ao IPTU, ITBI e ISS, conforme o caso, podendo ser de modo cumulativo, em conformidade com a regulamentação específica.
Art. 5º - São consideradas ações sustentáveis as seguintes:
I - Microgeração ou minigeração de energia fotovoltaica, desde que supra pelo menos 70% (setenta por cento) da capacidade instalada na unidade geradora;
II - Aquecimento termosolar da água destinada à unidade, instalada em pelo menos 70% (setenta por cento) dos terminais de dispensação (torneiras, chuveiros, banheiras);
III - captação de água pluvial e água de reuso, em unidade que comporte pelo menos 5 mil litros e esteja provida de instalações de conexão que viabilizem o emprego desta em pelo menos 70% (setenta por cento) dos vasos sanitários e torneiras do pátio; e
Art. 6º - Tendo a presente lei por intuito incentivar a expansão de uma cultura de sustentabilidade ambiental, deverá o poder executivo utilizar-se da extrafiscalidade tributária como ferramenta de fomento, podendo, mediante regulamentação específica, utilizar-se de descontos de IPTU, ISS e ITBI, cumulativamente, se for o caso.
Art. 7º - Mediante critérios de aferição e eficiência a serem definidos, para as ações sustentáveis implementadas, deverá o município conceder:
§ 1º Para os prédios urbanos residenciais, nos quais instalados os equipamentos de sustentabilidade previstos nesta lei:
I - Desconto no IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) por exercício, pelo prazo máximo de 5 exercícios fiscais, a contar da formalização, entre o contribuinte e a municipalidade, do pedido de adesão ao programa; e
II - Desconto no ITBI, até o limite de 10% (dez por cento), no caso de alienação dentro do prazo de 10 anos, a contar da formalização, entre o contribuinte e a municipalidade, do pedido de adesão ao programa;
§ 2º Para os prédios urbanos comerciais, industriais, de serviços e outros que não se enquadrem na modalidade residencial, nos quais instalados os equipamentos de sustentabilidade previstos nesta lei:
I - Os mesmos descontos previstos nos incisos I e II do § 1º deste artigo; e
II - Desconto no ISS, até o limite de 10% (dez por cento) por exercício, pelo prazo máximo de cinco exercícios fiscais, a contar da formalização, entre o contribuinte e a municipalidade, do pedido de adesão ao programa;
Art. 8º - A cumulação de descontos, no que se refere aos tributos municipais que servirão de incentivo ao implemento das ações sustentáveis incentivadas por esta lei, será objeto de regulamentação específica, conforme a pluralidade de medidas adotadas.
Art. 9º - A fim de graduar os percentuais dos descontos, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 7º, desde que supridas as condições mínimas estabelecidas nesta lei, haverá um sistema de pontuação, mediante regulamentação, estabelecendo critérios para que os aderentes ao programa possam atingir o máximo previsto.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DO INCENTIVO FISCAL
Art. 10 - O contribuinte interessado em obter o incentivo fiscal deverá protocolar o pedido, devidamente justificado e comprovado, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, até a data de 05 de junho (dia mundial do meio ambiente) do ano anterior àquele em que deseja o benefício tributário, expondo à medida que aplicou em sua edificação, residencial ou comercial, instruindo o mesmo com documentos comprobatórios.
§ 1º - Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente designará um responsável para comparecer até o local do imóvel e analisar se as ações adotadas estão em conformidade com a presente Lei, podendo solicitar ao interessado documentos e informações complementares para instruir seu parecer.
§ 3º - Após a análise, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente elaborará um parecer conclusivo acerca da concessão ou não do benefício.
§ 4º - Entendendo pela não concessão do benefício, a Secretaria arquivará o processo, após ciência do interessado.
§ 5º - Sendo o parecer favorável, após ciência do interessado, o pedido será enviado para o Secretário de Administração e Finanças para providências.
Art. 11 - Aquele que obtiver o desconto referido nesta Lei receberá o selo de "Amigo do Meio Ambiente", para afixar na parede de seu imóvel.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente realizará a fiscalização, a fim de verificar se as medidas estão sendo aplicadas corretamente.
Art. 13 - A renovação do pedido de benefício tributário deverá ser feita anualmente.
CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES
Art. 14 - A descontinuidade dos programas e medidas previstas como requisitos à concessão de benefícios fiscais implicará na imediata suspensão do desconto do imposto para o ano seguinte, também seguindo a regra de proporcionalidade temporal prevista no § 2º do Art. 1º.
Parágrafo único. Os incentivos previstos nesta lei serão cancelados, também:
I - Caso o aderente não quite três parcelas, consecutivas ou não, de qualquer outra obrigação com o tesouro municipal; e
II - Não apresente, no prazo devido, a documentação exigida nesta lei e seu regulamento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - Os procedimentos de instalação dos equipamentos destinados à realização das ações de cunho ambientalmente sustentável, previstos nesta lei, deverão seguir os requisitos e normas vigentes no país, sob a orientação e supervisão dos profissionais competentes e devidamente habilitados de cada área, sob sua responsabilidade.
Parágrafo único. A emissão de notas fiscais de todos os produtos, equipamentos e serviços empregados nos procedimentos de instalação dos sistemas previstos nesta lei são requisitos para a realização da adesão ao programa de incentivo fiscal.
Art. 16 - Os incentivos previstos nesta lei terão fruição com a assinatura de termo de acordo firmado entre o beneficiário e os órgãos competentes do Município.
Art. 17 - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 180 dias, contados da publicação, estabelecendo o fluxo processual e critérios objetivos para a aplicação dos quesitos de obrigatoriedade e incentivos estabelecidos nesta norma.
Art. 18 - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 25 de Junho de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda