Secretaria Municipal de Administração e Fazenda · 20 de fevereiro de 2019
LEI N.º 2.566 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.566 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
“Dispõe sobre alterações nos Artigos da Lei nº 2.551/2018 (Parcerias com organizações da sociedade civil no exercício de 2.019) e dá outras providências”.
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito do Município de Bataguassu, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescentado no Artigo 1º da Lei 2.551/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria com as organizações da sociedade civil estabelecidas no Município de Bataguassu, por meio de Termo de Fomento, para repasse de Subvenção Social no exercício de 2.019, com base no Art. 30, inciso VI e Art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de Julho de 2014 e suas alterações, a entidade abaixo especificada:
Grêmio Recreativo 17 de Setembro - Bombeiros Bataguassu
CNPJ nº 20.926.766/0001-09
Art. 2º Altera o valor per capta para os projetos de atendimento à Criança e ao Adolescente, constante no Artigo 2º da Lei supracitada, passando para o valor de R$ 132,00 ( Cento e trinta e dois reais), sendo permitido, no máximo, 50 crianças por projeto.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 19 de Fevereiro de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda