Secretaria Municipal de Administração e Fazenda XVII · 22 de fevereiro de 2019
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2019 (LEI. Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 E DECRETO Nº 005 DE 03 DE JANEIRO DE 2.019)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA XVII
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2019 (LEI. Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 E DECRETO Nº 005 DE 03 DE JANEIRO DE 2.019)
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, que as Organizações da Sociedade Civil abaixo relacionadas, estão estabelecidas no Município de Bataguassu/MS há anos, sendo parceiras do Poder Público Municipal no atendimento à população na área de assistência social, desenvolvendo projetos de atendimento à crianças e adolescentes, estando devidamente credenciada pelo órgão gestor da respectiva política, nos termos do Art. 30, inciso VI, estando previsto o repasse na LOA e LDO a título de subvenção social, sendo autorizada a formalização da parceria através da Lei Municipal nº 2.551 de 12 de Dezembro de 2.018, conforme prevê o Art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014.
RESOLVE:
1) Dispensar o Chamamento Público e Convocar a Organização da Sociedade Civil abaixo relacionada para celebração de parceria, devendo a mesma atender aos requisitos previstos nos Arts. 22, 33 e 34 da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014, e Decreto nº 005 de 03 de Janeiro de 2.019, mediante a apresentação dos documentos elencados nos itens 2.1 e 2.2
Nome: Associação Metodista de Ação Social - AMAS
CNPJ: 07.548.862/0001-00
Nº Máximo de Crianças p/ Projeto: 50
Valor Per Capta/Ano R$: 1.584,00
Valor Máximo por Projeto/Ano: R$ 79.200,00
Nome: Lions Clube de Bataguassu
CNPJ: 03.576.410/0001-73
Nº Máximo de Crianças p/ Projeto: 50
Valor Per Capta/Ano R$: 1.584,00
Valor Máximo por Projeto/Ano: R$ 79.200,00
Nome: Cáritas Paroquial de Bataguassu – Projeto São João Calábria
CNPJ: 02.881.942/0001-51
Nº Máximo de Crianças p/ Projeto: 50
Valor Per Capta/Ano R$: 1.584,00
Valor Máximo por Projeto/Ano: R$ 79.200,00
Nome: Cáritas Paroquial de Bataguassu – Projeto Nossa Senhora das Graças
CNPJ: 02.881.942/0001-51
Nº Máximo de Crianças p/ Projeto: 50
Valor Per Capta/Ano R$: 1.584,00
Valor Máximo por Projeto/Ano: R$ 79.200,00
Nome: Centro Educacional Juventude do Amanhã
CNPJ: 01.513.941/0001-91
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2295, em 22 de fevereiro de 2019. Código identificador A00FD41C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Nº Máximo de Crianças p/ Projeto: 50
Valor Per Capta/Ano R$: 1.584,00
Valor Máximo por Projeto/Ano: R$ 79.200,00
Nome: Associação Social de Esporte e Cultura “Juntos Somos Mais”
CNPJ: 19.598.679/0001-90
Nº Máximo de Crianças p/ Projeto: 50
Valor Per Capta/Ano R$: 1.584,00
Valor Máximo por Projeto/Ano: R$ 79.200,00
Nome: Grêmio Recreativo 17 de Setembro – Bombeiros Bataguassu
CNPJ: 20.926.766/0001-09
Nº Máximo de Crianças p/ Projeto: 50
Valor Per Capta/Ano R$: 1.584,00
Valor Máximo por Projeto/Ano: R$ 79.200,00
2) A Organização da Sociedade Civil convocada para celebração de parceria, deverá apresentar os documentos abaixo elencados no Setor de Convênios da Prefeitura, sito à Rua Dourados, nº 163, no horário das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h (Brasília), no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de publicação.
2.1) Plano de Trabalho
Deverá constar no Plano de Trabalho, de acordo com o Art. 25 do Decreto nº 005/2019:
I – a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;
II – a forma de execução das ações;
III – a descrição de metas quantitativas e mesuráveis a serem atingidas;
IV – a definição dos indicadores, documentos e dos outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;
V – a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos, necessários à execução do objeto;
VI – os valores a serem repassados, mediante cronograma de desembolso;
VII – as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso.
2.2 – Documentos
I – Cópia do Estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019/2014 e registro da Ata da atual Diretoria;
II - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no mínimo, um ano com cadastro ativo;
III – Comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízos de outros:
a) Instrumentos de parceria firmados com órgãos e com entidades da Administração Pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;
b) Relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas, devidamente comprovadas;
c) Publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;
d) Currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil, quais sejam de dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;
e) Declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou de projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos comissões ou comitês de políticas públicas; ou
f) Prêmios de relevância recebidas no País ou no exterior pela organização da sociedade civil.
IV – Declaração de Utilidade Pública Municipal;
V – Comprovante de inscrição junto ao respectivo Conselho;
VI – CPF, Cédula de Identidade e comprovante de residência do representante legal;
VII – Prova de Regularidade com a Fazenda Federal;
VIII – Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual;
IX – Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal;
X – Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
XI – Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho (CNDT);
XII – Relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada membro;
XIII – Certidão contendo o nome do contador responsável pela entidade, com CPF e Registro no Conselho de Contabilidade;
XIV – Declaração de existência de instalações e de capacidade administrativa, técnica e gerencial para execução ou manutenção das ações previstas no plano de trabalho;
XV – Comprovante de abertura de Conta Corrente específica;
XVI – Declaração de que os dirigentes da entidade não são agentes políticos;
XVII – Declaração de que a Entidade atende os requisitos do Art. 33 da Lei nº 13.019/2016, para celebração da parceria.
XVIII– Declaração de que a Entidade não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
XIX – Cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
XX – Declaração do representante legal da OSC com informação de que a organização não incorre em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019/2014;
XXI – Declaração do representante legal da OSC, de que não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive àquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, da Administração Pública Municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
XXII – Declaração do representante legal da OSC, de que não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados: membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou de entidade da Administração Pública Estadual; servidor ou empregado público, inclusive àquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a Administração Pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou de ocultação de bens, direitos e valores.
3) O Gestor da Parceria verificará o cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria, caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados nos termos do item 2, ou quando as certidões referidas nos incisos VII a XI do item 2 estiverem com prazo de vigência expirado e novas certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, a OSC será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, regularizar a documentação, sob pena de não celebração da parceria.
4) Qualquer cidadão ou Organização da Sociedade Civil interessada é parte legítima para impugnar a presente Justificativa de Dispensa de Chamamento por irregularidade na aplicação da Lei nº 13.019/2014, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias a contar de sua publicação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 05 (cinco) dias do respectivo protocolo.
5) As impugnações a presente Justificativa de Dispensa de Chamamento Público deverão ser protocolizadas durante o horário de expediente da Prefeitura, das 08:00hs às 12:00hs e das 14:00hs às 17:00hs, na Rua Dourados, nº 163.
6) O Gestor e a Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação nomeada pelo Decreto nº 010 de 08 de Janeiro de 2.018, fará o Monitoramento e Avaliação da referida parceria.
7) A convocação para celebração de parceria tem programação orçamentária no programa de trabalho: 15.00.15.15.08.243.502.2033-335043 –FMDCA.