Secretaria Municipal de Administração e Fazenda · 14 de dezembro de 2018
LEI N.º 2.554 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.554 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER CAMINHÕES DE TERRA PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo de Bataguassu, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, autorizado a ceder caminhões de terra para o aterro do imóvel localizado à Rua Antônio Miguel Sobrinho, nº 375 – Bairro Jardim Campo Grande, neste Município, pertencente a Srª Sandrieli Salina Torres, portadora do RG. N 23.46184 SSP/MS, com cadastro no CPF nº ***.***.***-**.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 12 de Dezembro de 2018.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda