Secretaria Municipal de Administração e Fazenda · 10 de dezembro de 2018
LEI N.º 2.549 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.549 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder Gratificação Esporádica Especial aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Bataguassu-MS, referente ao ano de 2018 e dá outras providências”.
Pedro Arlei Caravina, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º exclusivamente para o ano de 2018, atendidas as dotações orçamentárias próprias do exercício vigente, é instituída a gratificação esporádica especial, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), concedida ao servidor ativo que estiver em pleno exercício de suas funções no mês de dezembro de 2018.
Parágrafo primeiro. Servidor público ativo é pessoa juridicamente investida em cargo público, e para os fins desta lei, admitido em cargo, emprego ou função pública, de provimento efetivo ou em comissão, admitido por contrato administrativo, ou nomeado como secretário municipal.
Parágrafo segundo. O disposto no caput também se aplica aos conselheiros tutelares.
Artigo 2º. Para os efeitos desta lei, considera-se em efetivo exercício o servidor que estiver:
I – em gozo de férias;
II – em gozo de licença-prêmio;
III – licença gestante;
IV – afastado temporariamente de suas funções por razões de saúde ou que esteja em gozo de benefício previdenciário auxílio-doença.
Artigo 3º. A gratificação esporádica de que trata esta lei será paga até o dia 10 (dez) do mês de dezembro de 2018.
Artigo 4º. A gratificação disposta nesta lei não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 07 de Dezembro de 2018.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda