Secretaria Municipal de Administração e Fazenda · 18 de novembro de 2019
LEI N.º 2.638/2019 DE 12 NOVEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.638/2019 DE 12 NOVEMBRO DE 2019
“Altera a Lei nº 2.035/2013 de 07 de Junho de 2013 que dispõe sobre os serviços de Transporte Escolar no Município de Bataguassu e dá outras providências”.
Pedro Arlei Caravina, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o Autógrafo de Lei nº 0074-2019-CM, de autoria do Vereador Renatinho,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica alterado o inciso I do art.9º, o Inciso I e o caput do art. 12, todos da Lei nº 2.035/2013 e modificados pela Lei 2.617/2019, que dispõe sobre os serviços de Transporte Escolar no Município de Bataguassu, passando a vigorar com as seguintes disposições:
Art. 9º................................
Micro-ônibus ou similar – veículo automotor que deverá possuir, pelo menos, uma saída de emergência e capacidade para atender o número de alunos a ser transportado na linha correspondente.
........................
Art. 12 – Os veículos utilizados no transporte escolar não poderão ter:
Ano de fabricação inferior a 2002
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 12 de Novembro de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda