Secretaria Municipal de Administração e Fazenda · 24 de junho de 2019
LEI N.º 2.590/2019 DE 19 DE JUNHO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.590/2019 DE 19 DE JUNHO DE 2019
“DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS (AGÊNCIAS BANCÁRIAS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO) ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE BATAGUASSU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com O Autógrafo de Lei nº 0027/2019-CM de autoria dos vereadores Cleyton Rodrigo da Silva e Francisco Lopes Cardoso Júnior,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam as instituições bancárias (agências bancárias e cooperativas de crédito) estabelecidas no município de Bataguassu, obrigadas a colocar a disposição dos clientes, associados e usuários, pessoal suficiente no setor de caixas e em outros serviços, para que o atendimento seja efetivado no menor tempo possível.
§ 1º - As Instituições Bancárias deverão implementar a figura dos "caixas rápidos", destinados ao atendimento exclusivo de no máximo duas transações.
§ 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento:
I - até 20 (vinte) minutos em dias normais;
II - até 30 (trinta) minutos em véspera ou no primeiro dia após feriados prolongados, nos dias de pagamento dos servidores públicos municipais, estaduais e federais, dos salários das empresas privadas, dos pagamentos dos benefícios da Previdência Social, e nos dias de recolhimento de tributos municipais, estaduais e federais.
§ 3º - O "caixa rápido" mencionado no §1º deste artigo será, obrigatoriamente, operado por funcionário da instituição financeira.
§ 4º - O tempo para atendimento no “caixa rápido” é a metade do tempo previsto nos incisos I e II do § 2º.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará, por meio de Decreto, qual será o Órgão Fiscalizador competente para o recebimento das denúncias e respectiva averiguação, bem como para a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Parágrafo Único: As agências bancárias ou suas entidades representativas, bem como as cooperativas de crédito, deverão informar o órgão fiscalizador competente, as datas em que
ocorrem os pagamentos referidos no Art. 1º, § 2°, II desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua intimação para tanto.
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes sanções administrativas:
I - advertência: quando da primeira infração;
II - multa de acordo com o disposto no artigo 57 e seu parágrafo único, da Lei nº 8078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.
III - cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4º - Para comprovação do tempo de espera, os clientes, associados e usuários apresentarão o bilhete de "senha" ao caixa ou outro serviço atendente, onde constará, impresso mecanicamente, o horário de recebimento da "senha".
§ 1º - O caixa ou outro serviço atendente, quando iniciar o atendimento, lançará por meio mecânico, a hora exata do atendimento, devolvendo o bilhete de “senha” em seguida.
§ 2º - O prazo hábil para atendimento do cliente, associado e usuário será computado a partir de seu ingresso na fila de atendimento do setor de caixa ou outro serviço, encerrando-se no momento em que se iniciar seu atendimento.
Art. 5º - Os estabelecimentos financeiros que ainda não fazem uso do sistema de atendimento, com senhas, ficam obrigados a fazê-lo no prazo previsto no artigo 11, desta Lei.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos financeiros não cobrarão qualquer importância pelo fornecimento obrigatório de senhas de atendimento.
Art. 6º - As Instituições Bancárias, de que trata esta Lei, deverão disponibilizar no interior de suas agências, pelo menos, um bebedouro de água, um banheiro e, no mínimo, 20 (vinte) cadeiras ou assentos similares para uso e acomodação dos clientes.
Art. 7º - O atendimento preferencial, aos maiores de sessenta anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo, será realizado através de senhas numéricas preferenciais e oferta de, no mínimo 30% (trinta por cento), dos assentos, de correta ergometria, nas Instituições Bancárias.
Art. 8º - Os bancos deverão exibir em local visível nas suas agências as seguintes informações: o número desta Lei; o tempo máximo de espera para atendimento, o direito a senha numérica onde conste horário de entrada e de atendimento; o direito a no mínimo 30% (trinta por cento) dos assentos para uso preferencial de idosos, portadores de deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo; e os locais do bebedouro e do banheiro para uso dos clientes.
Art. 9º - As infrações decorrentes da presente Lei serão apuradas mediante Processo Administrativo, instaurado pelo Órgão Fiscalizador previsto no art. 2º desta Lei, em conformidade com o que preconiza a Lei Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo Único - Após a conclusão do Processo Administrativo, os fatos e as provas serão encaminhados à Procuradoria Geral do Município para indicação imediata das sanções previstas nesta Lei.
Art. 10 - Ficam as instituições Bancárias obrigadas a divulgarem à população, de maneira eficaz, os pontos de atendimentos e os serviços alternativos oferecidos aos clientes, associados e usuários.
Art. 11 - As Instituições Bancárias têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação, para adaptarem-se aos termos desta Lei.
Art. 12 - Ficam revogadas as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal 1.629 de 03 de abril de 2008.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 19 de Junho de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda