Secretaria Municipal de Administração e Fazenda · 28 de maio de 2019
LEI N.º 2.583/2019 DE 22 DE MAIO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.583/2019 DE 22 DE MAIO DE 2019
“Dispõe sobre desafetação de bem público que menciona e dá outras providências”
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica reconhecida em favor da Mitra Diocesana de Naviraí a propriedade do lote institucional correspondente a quadra nº 02 (dois), do loteamento Nova Porto XV de Novembro, com área de 6.389,24m² (seis mil trezentos e oitenta e nove metros e vinte e quatro centímetros quadrados), local que contempla a Igreja Nossa Senhora dos Navegantes desde antes da emancipação político-administrativa do Município de Bataguassu.
Artigo 2º. Por esta lei fica desafetada da destinação pública atual o imóvel e todos bens e acessões referidas à propriedade em questão, passando a compor o patrimônio disponível do Município e, satisfeitas as condições prévias de individualização e avaliação, poderão ser repassadas mediante doação ao patrimônio da instituição mencionada no artigo 1º.
Artigo 3º. A entidade beneficiária é obrigada a manter a destinação atual do imóvel, sob pena de reversão da doação sem direito à indenização, bem como providenciar o necessário ao ato de doação.
Artigo 4º. Para os efeitos desta lei, considera-se o imóvel mencionado no artigo 1º a área urbana, correspondente ao lote institucional da Quadra nº II (dois), com área de 6.389,24 m² (seis mil trezentos e oitenta e nove metros e vinte e quatro centímetros quadrados), com a seguinte descrição: possui 90,00 metros para a Avenida 05 de Setembro, desenvolve uma curva de 7,85 metros, uma segunda frente de 59,00 metros para a Rua João Paulista, confrontando-se com a área para comércio da Quadra II, uma terceira frente de 59,00 metros para a Avenida Nossa Senhora dos Navegantes e desenvolve uma curva de 7,85 metros fechando o poligonal,
totalizando uma área de 6.389,24 (seis mil, trezentos e oitenta e nove metros e vinte e quatro centímetros quadrados).
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 22 de Maio de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda