Secretaria Municipal de Administração e Fazenda · 14 de agosto de 2019
LEI N.º 2.603/2019 DE 12 DE AGOSTO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.603/2019 DE 12 DE AGOSTO DE 2019
“Autoriza o Executivo a ceder maquinário para execução dos serviços que menciona e dá outras providências”.
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo de Bataguassu, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, autorizado a realizar o serviço correspondente ao transporte de terras para efetuar o aterramento de área no interior da Escola Estadual Manuel da Costa Lima, localizada à Rua Dourados, nº 557, Centro do Município de Bataguassu-MS, com cadastro no CNPJ nº 24.630.402/0001-38, que se encontra desnivelada, em virtude da demolição do antigo prédio.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 12 de Agosto de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda