Secretaria Municipal de Administração e Fazenda · 14 de dezembro de 2018
LEI N.º 2.553 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.553 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR SERVIÇOS A FAVOR EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo de Bataguassu, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, autorizado a executar serviços a favor da empresa Valdo & Cruz – Serviços de Hotelaria e Comércio de Combustível Ltda, cadastrada no CNPJ sob o nº 14.222.123/0001-81, referente à remoção de terra, visando a preparação do terreno para calçamento com bloquete no empreendimento sito à Rua Euzébio Varaldo, 100, no Distrito Nova Porto XV de Novembro, devendo o requerente cumprir as determinações do Artigo 92 da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 12 de Dezembro de 2018.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda