Secretaria Municipal de Administração e Fazenda · 8 de outubro de 2019
LEI N.º 2.628/2019 DE 04 OUTUBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.628/2019 DE 04 OUTUBRO DE 2019
“Altera Lei nº 2.493/2018 que dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores em frente às novas edificações residenciais e comerciais do município de Bataguassu e dá outras providências”.
Pedro Arlei Caravina, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 2º e 3º da Lei 2.493/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores em frente às novas edificações residenciais e comerciais do município de Bataguassu, passando a considerar as seguintes redações:
Artigo 2° - O plantio das árvores deverá constar do projeto de construção, apresentado pelo requerente.
Artigo 3º - Nos projetos de edificações residenciais ou comerciais, deverão constar a localização das árvores a serem plantadas, para análise e posterior aprovação da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, através do Setor de Engenharia.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 04 de Outubro de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda