SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA XX · 27 de maio de 2019
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010/2019 (LEI. Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 E DECRETO Nº 005 DE 03 DE JANEIRO DE 2.019)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA XX
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010/2019 (LEI. Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 E DECRETO Nº 005 DE 03 DE JANEIRO DE 2.019)
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, que as organizações da sociedade civil abaixo relacionadas, estão estabelecidas no Município de Bataguassu/MS há anos, sendo parceiras do Poder Público Municipal no atendimento à população na área de assistência social, estando devidamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política, conforme prevê o Art. 30, inciso VI, e Art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014, estando previsto o repasse na LOA e LDO a título de subvenção social, sendo autorizada a formalização da parceria através da Lei Municipal nº 2.551 de 12 de Dezembro de 2.018, expressamente identificadas.
CONSIDERANDO, o Plano de Ação para cofinanciamento do Governo Estadual - Sistema Único de Assistência Social- ano de 2019 – Fundo Estadual de Assistência Social/FEAS, sendo aprovado o referido repasse para as entidades abaixo relacionadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
RESOLVE:
Dispensar o Chamamento Público e Convocar as entidades abaixo relacionadas para celebração de parceria, devendo as mesmas atenderem aos requisitos previstos nos Arts. 22, 33 e 34 da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014.
Entidade: APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
CNPJ: 15.905.235/0001-08
Valor Anual: 23.309,86
Entidade: NOSSO LAR ABRIGO PARA IDOSO
CNPJ: 36.817.443/0001-17
Valor Anual: 37.549,64
1) A Organização da Sociedade Civil convocada para celebração de parceria, deverá apresentar os documentos abaixo elencados no Setor de Convênios da Prefeitura, sito à Rua Dourados, nº 163, no horário das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h (Brasília), no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados da data de publicação, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados, para a devida regularização.
2.1) Plano de Trabalho
Deverá constar no Plano de Trabalho, de acordo com o Art. 25 do Decreto nº 005/2019:
I – a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;
II – a forma de execução das ações;
III – a descrição de metas quantitativas e mesuráveis a serem atingidas;
IV – a definição dos indicadores, documentos e dos outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;