Secretaria Municipal de Administração e Fazenda XI · 7 de novembro de 2018
LEI N.º 2.541 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA XI
LEI N.º 2.541 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018
“ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI 2.394 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica alterada a disposição do artigo 152, Tabela – Licença para Execução de Arruamentos, Loteamentos e Obras, item 4.1, para que passe a constar:
4. Arruamentos e Loteamentos:
4.1. Terrenos:
Por Lote
0,20
Artigo 2º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 05 de novembro de 2018.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda
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