Secretaria Municipal de Administração e Fazenda · 19 de dezembro de 2018
LEI N.º 2.556 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.556 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR ESPAÇOS PÚBLICOS APROPRIADOS PARA A ATIVIDADE ARTESANAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO BATAGUASSU/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em conformidade com o Autógrafo de Lei nº 0089/2018-CM, de autoria do Vereador Celson do 22,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal instituir espaços públicos apropriados para a atividade artesanal na cidade de Bataguassu.
Artigo 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá decreto delimitando espaços públicos apropriados para a atividade artesanal no município, estabelecendo dias e horários de funcionamento, levando em conta contemplar as zonas geográficas da cidade.
Artigo 3º - Nos termos desta lei, atividade artesanal é a atividade de cunho cultural e econômico de transformação de matéria-prima em produto acabado, predominantemente manufatureira, executada em oficina doméstica ou não, que não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados.
Parágrafo único - Os espaços públicos destinados à promoção do desenvolvimento da atividade artesanal no Município visam:
I - Promover a atividade artesanal no Município, de forma integrada aos órgãos públicos, propiciando a infraestrutura necessária à sua comercialização;
II - Fomentar o desenvolvimento econômico do Município com a geração de trabalho e renda, incentivando a produção artesanal e preservando as características culturais locais;
III - Estimular a criação de polos de animação cultural e de atração turística valorizando locais públicos e possibilitando à população uma forma diversificada e alternativa de compras, lazer e cultura;
IV - Propiciar a comercialização da produção artesanal, considerando os aspectos ambientais e urbanísticos;
V - Divulgar a atividade artesanal do Município com a exposição pública, estimulando a geração de novas oportunidades de negócio;
VI - Promover a descentralização do comércio da atividade artesanal de forma compatível com a vocação dos diversos bairros do Município;
VII - Valorizar o artista e o produtor artesanal local.
Artigo 4º - O Município priorizará o artesanato de produção familiar e individual com características artísticas e culturais, geradoras de emprego e renda.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 14 de Dezembro de 2018.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda