Secretaria Municipal de Administração e Fazenda · 18 de setembro de 2019
LEI N.º 2.624/2019 DE 16 SETEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.624/2019 DE 16 SETEMBRO DE 2019
"ALTERA O ART. 2º DA LEI 2.533/2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Autógrafo de Lei nº 0055-2019-CM, de autoria do Vereador Cleyton Rodrigo da Silva,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º da Lei 2.533 de 16 de outubro de 2018, que passará a conter a seguinte redação:
Art. 2º - Para os efeitos dessa lei, consideram-se Agente de Segurança os profissionais da segurança pública com atuação no município, em especial nas seguintes instituições: Polícia Militar, Polícia Militar Ambiental, Corpo de Bombeiros Militar, Defesa Civil, Agência de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN), Polícia Rodoviária Federal e Polícia Civil.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 16 de Setembro de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda