Secretaria Municipal de Administração e Fazenda · 25 de novembro de 2019
LEI N.º 2.643/2019 DE 21 NOVEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.643/2019 DE 21 NOVEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ÁREA RURAL PARA ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica alterado o imóvel rural situado neste município e comarca de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, denominado “SITIO CAFEZINHO – GLEBA A”, correspondente a 0,8801 ha ou 8.801,0290 m2, parte de uma área maior de 25.062,22 m2 ( Vinte e cinco mil, sessenta e dois metros e vinte e dois centímetros quadrados), em área urbana, Matriculado sob o nº 12.903, Ficha -1-, Livro N. 2 de Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade e Comarca de Bataguassu-MS, correspondente à seguinte descrição:
MEMORIAL DESCRITIVO
Usucapiente: Montanhei Incorporadora e Administradora de Imóveis EIRELI
Propriedade: " Área 1A2A do Sítio Cafézinho"
Município: Bataguassu Comarca: Bataguassu UF: MS
Perímetro: 427,35 m Área: 0,8801 ha ou 8.801,0290 m²
Matrícula de Origem: 12.903
DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice CCB-P-2806, de coordenadas N 7.597.278,477m e E 353.453,274m; situado junto a divisa do Sítio Cafézinho - Área 1A e a Avenida Frei Galvão, lado impar, deste, segue confrontando com terras de IRACI MARIA BUZINARO, ("LEILOSUL"), (Matr. nº 10.575 - SRI de Bataguassu), com azimute de 75°24'14" e distância de 152,79 m até o vértice AFC-M-5523, de coordenadas
N 7.597.316,980m e E 353.601,130m; deste, segue confrontando com terras ocupadas por NEIL AFIF RIZK, com azimute de 166°51'30" e distância de 54,06 m até o vértice AFC-M-5522, de coordenadas N 7.597.264,340m e E 353.613,420m; deste, segue confrontando com terras de JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS, ("Parte Remanescente da Área 1B2B do Sitio Cafezinho"), (Matr. nº 12.903 do SRI de Bataguassu), com azimute de 253°56'51" e distância de 161,50 m até o vértice CCB-P-2805, de coordenadas N 7.597.219,683m e E 353.458,219m; deste, segue confrontando com a AVENIDA FREI GALVÃO, lado impar, com azimute de 355°11'32" e distância de 59,00 m até o vértice CCB-P-2806, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 21 de Novembro de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda