Secretaria Municipal de Administração e Fazenda · 25 de novembro de 2019
LEI N.º 2.646/2019 DE 21 NOVEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.646/2019 DE 21 NOVEMBRO DE 2019
“Cria o Arquivo Público e Histórico Municipal do Município de Bataguassu e dá outras providências”.
Pedro Arlei Caravina, Prefeito do Município de Bataguassu, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado o Arquivo Público e Histórico Municipal de Bataguassu, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que terá a finalidade de resgatar, proteger, restaurar, ordenar, classificar e divulgar todos os documentos arquivísticos que digam respeito à gestão e ao Patrimônio Histórico e Cultural do Município.
Artigo 2º - Dentro do Arquivo Público do Município de Bataguassu, será destinado um espaço próprio chamado Arquivo Histórico Municipal que funcionará também como centro de pesquisa, capacitação e treinamento de pessoal técnico qualificado para a pesquisa e cuidado do arquivo, fonte de pesquisa, produção científica e pedagógica.
Artigo 3º - Na elaboração do orçamento municipal as necessidades de gestão do arquivo serão supridas através de receita da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Artigo 4º - A área de atuação do Arquivo Histórico Municipal deverá cobrir todo o território do Município de Bataguassu-MS.
Artigo 5º - O Arquivo Público e Histórico Municipal funcionará junto ao prédio onde encontra-se instalado o Museu Municipal Helena Meirelles, e será subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Artigo 6º - O Arquivo Público e Histórico Municipal deverá ser integrado ao patrimônio público do município de Bataguassu-MS.
Artigo 7º - Desde que obtenha ciência da(o) Secretária(o) em cada documento de convênio e parceria, o responsável pelo arquivo está autorizado a firmar convênios e parcerias para a melhoria da documentação pública e histórica municipal.
Artigo 8º - Fica autorizado ao Titular da Pasta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, estabelecer as normas a serem obedecidas para instalação e funcionamento do Arquivo Histórico.
Artigo 9º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 21 de Novembro de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda