Secretaria Municipal de Administração e Fazenda · 18 de setembro de 2019
LEI N.º 2.618/2019 DE 04 SETEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.618/2019 DE 04 SETEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência”.
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em conformidade com o Autógrafo de Lei nº 0048-2019-CM, de autoria do Vereador André Bezerra,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os playgrounds instalados em jardins, parques, clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada de uso público, deverão conter brinquedos adaptados para crianças com deficiência.
Art. 2º As praças, parques, clubes e locais afins deverão, ainda, ter em suas estruturas, acessibilidade para atender as pessoas com deficiências, dentro dos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas –ABNT.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 04 de Setembro de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda