Secretaria Municipal de Administração e Fazenda · 30 de agosto de 2019
LEI N.º 2.609/2019 DE 23 AGOSTO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.609/2019 DE 23 AGOSTO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E PRODUÇÃO DE CEROL E PRODUTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BATAGUASSU-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com o Autógrafo de Lei nº 0040-2019-CM, de autoria do Vereador Ley do Gás,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica proibido a fabricação, comercialização e uso do chamado cerol ou qualquer outro tipo de material cortante, nas linhas de pipas ou similares, nos logradouros públicos do Município de Bataguassu.
Parágrafo Único Entende-se por cerol, qualquer produto originado da mistura de cola e vidro ralado, ou outro produto abrasivo, em linha ou cordão de empinar papagaio, pipa ou similar.
Artigo 2º A fiscalização será atribuída ao órgão competente do Município.
Artigo 3º Ao infrator ou seu responsável legal, será aplicado multa de 10 (dez) Unidade Fiscal do Município - UFM.
Artigo 4º Fica instituída a Semana Educativa, visando conscientizar sobre a prática do uso das pipas e papagaios, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de Outubro, tanto nas escolas públicas, quanto privadas, no âmbito do Município de Bataguassu.
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 23 de Agosto de2019.,
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda