Secretaria Municipal de Administração e Fazenda · 19 de dezembro de 2018
LEI N.º 2.558 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.558 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA, RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS USADAS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO BATAGUASSU/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em conformidade com o Autógrafo de Lei nº 0091/2018-CM, de autoria do Vereador César Martins,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capítulo I
DO OBJETO
Artigo 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Coleta, Reciclagem de Óleos e Gorduras Usadas de Origem Vegetal e Animal de uso culinário doméstico, comercial ou industrial e seus resíduos, com o objetivo de dispor sobre medidas de reaproveitamento a fim de minimizar os impactos ambientais que seu despejo inadequado pode causar, dando outras providências.
Parágrafo único - Entender como Reciclagem de Óleos e Gorduras Usadas de Origem Vegetal e Animal de uso culinário doméstico, comercial, a utilização do resíduo como matéria-prima em processo industrializado ou destiná-lo ao reaproveitamento na produção de biodiesel e derivados.
Capítulo II
DOS OBJETIVOS
Artigo 2º - As pessoas físicas ou jurídicas privadas, responsáveis por atividades que gerarem resíduos oriundos da utilização de Óleos e Gorduras Usadas de Origem Vegetal e Animal de uso culinário doméstico, comercial ou industrial, no Município de Bataguassu, ficam responsáveis por dar destinação adequada a esses produtos, mediante procedimentos de coleta, reutilização, reciclagem, beneficiamento ou disposição final.
Parágrafo único - Para fins de que trata este artigo, consideram-se como resíduos, as sobras descartadas dos óleos e gorduras de origem vegetal e animal utilizados nas frituras e condimentos, de uso culinário industrial, comercial e doméstico e seus resíduos.
Artigo 3º - Os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços que utilizam óleos e gorduras de origem animal ou vegetal, para uso culinário próprio ou produção de produtos a serem comercializados, ficam responsáveis pelo descarte adequado de seus resíduos.
Artigo 4º - Os resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário deverão ser acondicionados adequadamente em recipientes com superfície impermeável, devidamente fechado serão coletados por serviços de coleta seletiva e reciclagem.
Capítulo III
DAS FINALIDADES E DIRETRIZES DO PROGRAMA
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES
Artigo 5º - O Programa Municipal de Coleta, Reciclagem de Óleos e Gorduras Usados de Origem Vegetal e Animal, de uso culinário (doméstico, comercial e industrial) terá como finalidades:
I - evitar a poluição dos recursos hídricos e solo;
II - informar a população quanto aos problemas ambientais causados pelo descarte inadequado de óleos e gorduras de origem animal ou vegetal nas redes de esgotos e drenagem pluvial, e as vantagens dos processos de reciclagem;
III - incentivar a prática da reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário, doméstico, comercial ou industrial, mediante suporte técnico para empresas, cooperativas e associações que operem na área de coleta e reciclagem;
IV - favorecer a exploração econômica da reciclagem de óleos e gorduras de origem animal ou vegetal e de uso culinário, desde a coleta, transporte e revenda, até os processos industriais de transformação, de maneira a gerar empregos e renda a empresas, cooperativas e associações e munícipes de Bataguassu.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Artigo 6º - Constituem diretrizes do Programa:
I - discussão, desenvolvimento, adoção e execução de ações, projetos e programas que atendam às finalidades desta Lei, reconhecendo-os como fundamentais para o bom funcionamento da rede de esgotos, bem como da preservação dos mananciais e do solo;
II - promover campanhas de educação e conscientização da opinião pública, inclusive de usuários domésticos, visando a despertar a solidariedade e a união de esforços em prol dos objetivos desta Lei;
III - estudar formas adequadas de descarte de óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário (doméstico, comercial e industrial);
IV - manter permanente fiscalização sobre indústria e comércio de alimentos, hotéis, restaurantes e similares, para os fins desta Lei;
V - realizar diagnósticos técnicos junto aos consumidores de óleo e demais gorduras de uso culinário, especialmente em escala comercial e industrial;
VI - divulgar todos os projetos e ações voltadas ao cumprimento dos objetivos desta Lei, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil;
VII - estabelecer no Município, de forma exclusiva ou em parceria com empresas privadas, autarquias, cooperativas ou associações, para coleta de resíduos de óleos e gorduras de origem animal e vegetal, para sua destinação correta.
Parágrafo único - Todos os projetos e ações voltados ao cumprimento das diretrizes estabelecidas neste artigo serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil.
Capítulo III
DAS RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I
DO GERADOR DO RESÍDUO
Artigo 7º - São geradores de óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário toda e qualquer pessoa física ou jurídica que, em decorrência de sua atividade ou uso comercial, gere qualquer quantidade de óleo e resíduos.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá promover ações e medidas para inserir os empreendimentos de uso residencial no processo de reciclagem de que trata esta Lei.
Artigo 8º - São obrigações do gerador de óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário:
I - armazenar os óleos usados de forma segura, em lugar acessível à coleta, e em recipientes adequados e resistentes a vazamentos;
II - adotar as medidas necessárias para evitar que os óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário usado venha a ser contaminado por produtos químicos, combustíveis, solventes e outras substâncias, salvo as decorrentes da sua normal utilização;
III - destinar os óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário e óleos combustíveis e lubrificantes para a recepção, coleta ou a outro meio de reciclagem devidamente autorizados pelo órgão ambiental competente;
IV - informar aos coletores autorizados, os possíveis contaminantes adquiridos pelos óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário durante o seu uso normal;
V - manter os registros de destinação dos óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário.
SEÇÃO II
DO COLETOR DO RESÍDUO
Artigo 9º - São coletores de óleo usado as pessoas jurídicas, que se dedicam a coleta dos óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos, em residências e demais estabelecimentos de que trata esta Lei.
Parágrafo único - Poderá o coletor do resíduo executar atividades inerentes ao receptor, desde que observado cumulativamente o disposto na Seção III deste Capítulo.
Artigo 10 - São obrigações dos coletores de óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário:
I - disponibilizar recipientes adequados e resistentes a vazamentos nos estabelecimentos comerciais onde se realizará a coleta dos óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário;
a) – as garrafas pet inutilizadas podem ser usadas como recipientes de armazenamentos de óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário usados de origem residencial.
b) – os coletores deverão fornecer gratuitamente a tapa adequada para garrafa pet, similar a Oliplanet adotado no Estado do Paraná, para os munícipes fazer o armazenamento do óleo e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário no âmbito doméstico.
II - realizar a coleta periodicamente, antes que os recipientes alcancem os limites máximos de armazenamento disponíveis;
III - tomar medidas necessárias para evitar que os óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário venham a ser contaminados por produto químico, por combustíveis, por solventes ou por outras substâncias nocivas;
IV - garantir que as atividades de manuseio, transporte e transbordo do óleo usado coletado, sejam efetuadas em condições adequadas de segurança e por pessoal capacitado, atendendo à legislação pertinente;
V - destinar os óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário a locais devidamente habilitados pelo órgão ambiental competente, de forma segura.
SEÇÃO III
DO RECEPTOR DO RESÍDUO
Artigo 11 - Considera-se receptor de óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário e óleos combustíveis e lubrificantes, toda pessoa jurídica que comercialize o óleo como substituto de um produto comercial, ou o utilize como matéria-prima em processo industrial.
Artigo 12 - São obrigações do receptor de óleos:
I - responsabilizar-se pela destinação final dos óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário, por meio de sistemas de tratamento e reutilização aprovados pelo órgão ambiental competente;
II - somente dispor dos resíduos derivados do processo de industrialização do óleo após submetê-los a tratamento prévio;
III - submeter ao órgão ambiental competente o sistema de tratamento e destinação final dos resíduos do óleo, para prévia aprovação.
Capítulo IV
DO CADASTRO
Artigo 13 - As pessoas jurídicas, que se dedicam a coleta dos óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário, deverão fazer cadastro para coleta junto a Secretária Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único - Para obtenção do cadastro, o requerente deverá anexar à solicitação os seguintes documentos:
I - licença ambiental emitida pelo órgão competente;
II - fotocópia do Alvará Sanitário;
III - fotocópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
Capítulo V
DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
Artigo 14 - A destinação final dos resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário deverá ser realizada de forma ambientalmente adequada e em locais devidamente licenciados pelos órgãos ambientais, ficando proibido:
I - lançamento em pias, ralos, ou canalizações que levem ao sistema de esgotos públicos;
II - lançamento em guias e sarjetas, bocas de lobo, bueiros ou canalizações que levem ao sistema de drenagem de águas pluviais;
III - lançamento em córregos, rios, nascentes, lagos e lagoas;
IV - lançamento em locais não licenciados, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos.
Capítulo VI
DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Artigo 15 - Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, independente de culpa, que viole as disposições estabelecidas nesta Lei e nas normas dela decorrentes, devendo ser aplicadas ao infrator as seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação, sob pena de multa;
II - Não sanada a irregularidade, o infrator estará sujeito à multa, independente de outras sanções previstas em Lei, de 10 UFM a 100 UFM.
III - Em caso de reincidência, a multa aplicada de acordo com o inciso anterior, será aplicada em dobro;
IV - Persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro, será suspenso o alvará de licença e funcionamento concedido à empresa, cooperativa ou associação, por até 30 (trinta) dias, devendo após o decurso desse prazo, ser regularmente cassado pelo Poder Público Municipal, com a interdição e lacre do estabelecimento.
Artigo 16 - Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente - através do setor de fiscalização - à Secretaria de Saúde - através da Vigilância Sanitária – do Município de Bataguassu/MS, a fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 17 - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dia, contados da data sua de publicação.
Artigo 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 14 de Dezembro de 2018.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda