Secretaria Municipal de Administração e Fazenda · 9 de maio de 2019
LEI N.º 2.580/2019 DE 07 DE MAIO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.580/2019 DE 07 DE MAIO DE 2019
“ALTERA TABELAS DO ANEXO I DA LEI Nº 689/91 DE 01/10/91 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DO MUNICÍPIO DE BATAGUASSU E DAS DEMAIS LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Acresce o Artigo 59A à Lei nº 2.504/2018 de 21 de Junho de 2018, com a seguinte redação:
Artigo 59 A. Fica autorizada a criação de cargos, empregos e funções públicos para todos os poderes, desde que haja prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Artigo 2º Ficam acrescentadas a quantidade de vaga na tabelas abaixo especificadas, do Anexo I da Lei nº 689/91 de 01/10/91 – PCCV - Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Município de Bataguassu-MS.
TABELA 8
GRUPO OCUPACIONAL VIII – TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR-TNS
Cargo
Qualificação
Carga Horária
Quantidade
Referência Salarial Inicial
Biomédico
Nível Superior Completo
08
01
01
Farmacêutico/Bioquímico/Nova Porto XV
Nível Superior Completo
07
01
01
TABELA 3
GRUPO OCUPACIONAL III – SERV. APOIO ADMINISTRATIVO – ADM
Cargo
Qualificação
Carga Horária Diária
Quantidade
Referência Salarial Inicial
Assistente Administrativo
Ensino Médio Completo
07
10
29
TABELA 3
GRUPO OCUPACIONAL III – APOIO ADMINISTRATIVO-ADM
Cargo
Qualificação
Carga Horária Diária
Quantidade
Referência Salarial Inicial
Educador Físico
Ens. Sup Educação Física
07
01
41
TABELA 4
GRUPO OCUPACIONAL IV – SERV. AUXILIARES, TÉCNICOS E OPERACIONAIS – SATO
Cargo
Qualificação
Carga Horária Diária
Quantidade
Referência Salarial Inicial
Recepcionista
Ensino Fundamental Completo
07
05
17
Artigo 3º Altera a composição da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, constante no Artigo 8º da Lei nº 2.484/2016, passando a considerar a seguinte estrutura:
IV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
Divisão de Indústria Comércio e Serviços
Setor de Apoio a Micro e Pequenas Empresas
Setor de Licenciamento Ambiental
Núcleo de Turismo
Núcleo de Meio Ambiente
Divisão de Assentamento Rural e Agricultura Familiar.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 07 de Maio de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda