Secretaria Municipal de Administração e Fazenda · 23 de abril de 2019
LEI N.º 2.575/2019 DE 22 DE ABRIL DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.575/2019 DE 22 DE ABRIL DE 2019
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO REFERENTE AO IMPOSTO QUE MENCIONA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo. 1º Para o exercício de 2019 poderá ser concedido o desconto de 30% (Trinta por cento) sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN fixo autônomo, no recolhimento em cota única até o vencimento (10/05/2019), desde que o contribuinte não possua débitos vencidos com o município.
Artigo 2º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 22 de Abril de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda