Secretaria Municipal de Administração e Fazenda · 14 de agosto de 2019
LEI N.º 2.604/2019 DE 13 DE AGOSTO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.604/2019 DE 13 DE AGOSTO DE 2019
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, À COLÔNIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS Z-13 PORTAL DO MATO GROSSO DO SUL”.
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a conceder auxílio financeiro a favor da Colônia de Pescadores Profissionais Artesanais Z-13 Portal do Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ MF nº 12.279.084/0001-23, regularmente estabelecida à Avenida 5 de Setembro, nº 2424, Nova Porto XV de Novembro, neste Município, no valor de R$ 9.000,00 ( Nove mil reais) por ocasião da Festa de Nossa Senhora dos Navegantes a ser realizada no dia 15 de Agosto do ano em curso, sob comando e direção da Colônia, ora mencionada, no Distrito da Nova Porto XV.
Artigo 2º A beneficiária em questão, terá 30 ( trinta) dias, após realização do evento, para prestação de contas do recurso supracitado junto à Administração Pública Municipal.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 13 de Agosto de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda