Secretaria Municipal de Administração e Fazenda · 30 de agosto de 2019
LEI N.º 2.606/2019 DE 16 AGOSTO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.606/2019 DE 16 AGOSTO DE 2019
“DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO SOCIAL “TERRA SANTA” DO MUNICIPIO DE BATAGUASSU-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º É declarado de Utilidade Pública Municipal a “Associação Social Terra Santa”, inscrita no CNPJ sob nº 31.176.338/0001-97, com sede à Rua Luzia Maria Zorzan, nº 1.050 – Centro, Bairro Residencial Modelo,neste Município de Bataguassu-MS, cujo objetivos primordiais são:
Atuar na área de Assistência Social no que se refere à proteção social básica e especial, profissionalização e geração de renda das famílias atendidas;
Promover a saúde integral, visando o desenvolvimento harmônico da criança, do adolescente, do jovem e do adulto;
Promover a democratização do acesso a bens culturais, bem como oferecer atividades de fruição, experimentação e capacitação cultural;
Realizar atividades de educação, proteção, preservação e recuperação de patrimônio ambiental, visando um desenvolvimento local equilibrado e sustentável;
Oferecer atividades de esporte e lazer para o público atendido.
Artigo 2º A entidade distinguida, salvo motivo a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Bataguassu, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Artigo 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a entidade:
Deixar de cumprir por 02 ( dois ) anos consecutivos as exigências do Art. 2º;
Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, comunique a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Bataguassu.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 16 de Agosto de2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda