Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2013
DECRETO Nº 011/2013 CADASTRO DOS FORNECEDORES
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 011/2013 CADASTRO DOS FORNECEDORES
CADASTRO DOS FORNECEDORES
DECRETO Nº 011/2013
Márcio Faustino de Queiroz, Prefeito Municipal de Bandeirantes, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Art. 1º - Aprovar o Regulamento para a inscrição ou renovação do cadastro das empresas ou pessoas físicas interessadas em contratar com a Administração Pública Municipal, denominado Cadastro de Fornecedores, de acordo com o artigo 34 c/c o artigo 115, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
Art. 2o – A referida Norma entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MÁRCIO FAUSTINO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal