SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de abril de 2013
LEI Nº. 1.430, DE 26 DE MARÇO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.430, DE 26 DE MARÇO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados junto ao Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, os cargos de provimento em comissão constantes da tabela abaixo, os quais integrarão a Tabela 1 – Cargos em Comissão – Grupo Ocupacional 1, da Lei Municipal nº 432, de 02 de julho de 1990, com as alterações decorrentes da Lei Municipal nº 1.234, de 26 de fevereiro de 2009.
TABELA 1 – CARGOS EM COMISSÃO - GRUPO OCUPACIONAL 1
SIMBOLO
CARGO
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
CARGA
HOR.. DIÁRIA
VAGAS
VENCTO
CAA-3.CM
Chefe de Apoio Administrativo da Câmara Municipal
Ensino superior ou capacidade técnica
7 (sete) horas
01
2.264,32
ADI-1.CM
Assessor de Apoio Administrativo da Câmara Municipal
Ensino médio ou capacidade técnica
7 (sete) horas
01
1.006,37
Art. 2º Referidos cargos de provimento em comissão integrarão a estrutura básica da Câmara Municipal, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 432, de 02 de julho de 1990, com as alterações decorrentes da Lei Municipal nº 1.234, de 26 de fevereiro de 2009, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3º A estrutura básica da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, será composta dos seguintes cargos e funções:
CARGOS EM COMISSÃO
Diretor Financeiro da Câmara Municipal - DF-1.CM
Secretária Geral da Câmara Municipal - SG-2.CM
Chefe de Apoio Administrativo da Câmara Municipal - CAA.3-CM
Assessor de Apoio Administrativo da Câmara Municipal - ADI.1-CM”
Art. 3º Ao Chefe de Apoio Administrativo compete:
Assistir e secretariar administrativamente a Mesa Diretora em todas as sessões da Câmara Municipal;
Atender as solicitações da Secretaria Geral e da Diretoria Financeira da Câmara Municipal auxiliando-a no desempenho de suas atribuições.
Art. 4º Ao Assessor de Apoio Administrativo compete:
Atender as determinações do Chefe de Apoio Administrativo, da Secretária Geral e do Diretor Financeiro;
Prestar assessoria e apoio administrativo a todos os órgãos e setores da Câmara Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 26 dias do mês de março do ano de 2013.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicado na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração