LEI N.º 1559, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017. “REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE NO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei n.º 1559, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.
“REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE NO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Considera-se Feira Livre a atividade mercantil de caráter cíclico, realizada em local público previamente designado pela Administração Municipal, com as suas devidas instalações fixas para o fim específico de se fazer feira livre.
Parágrafo único. A Feira Livre tem por objeto proporcionar o abastecimento suplementar de produtos hortifrutigranjeiros, legumes, cereais, doces caseiros e confeitados, laticínios, flores, plantas ornamentais, lanches, salgados, temperos, caldo de cana, comidas típicas, bebidas e carnes de suínos, de aves e de peixe, seguidas as determinações do artigo 27, desta lei, bem como promover a interação cultural e de lazer para a população aparecidense.
Art. 2º Entende-se como Feirante Produtor aquele que comercializa única e exclusivamente produtos de sua lavoura, criação ou produção, e como Feirante Mercador aquele que comercializa produtos produzidos por terceiros.
Parágrafo único. O Feirante Mercador poderá, através de procedimento especial, comercializar produtos importados, bijuterias e artesanato.
Art. 3º A Feira Livre Municipal de Aparecida do Taboado - “Augusto Carvalho”, localizada na Rua Ulisses Medeiros de Figueiredo, nº 3525, esquina com Avenida dos Estudantes, Bairro Chácara Boa Vista, nesta cidade, é estabelecimento destinado à venda a varejo de produtos e mercadorias de consumo direto em boxes padronizados.
Parágrafo único. Os pavilhões da Feira Livre Municipal de Aparecida do Taboado “Augusto Carvalho” serão assim denominados: Pavilhão “Cleuza Souza de Queiroz” e Pavilhão “Augusta Fagundes da Silva”.
Art. 4º A Feira Livre Municipal de Aparecida do Taboado “Augusto Carvalho” será realizada somente no local discriminado no art. 3º, para os feirantes permissionários devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal e contemplados com boxes.
§ 1º Fica proibida a realização de feira livre em ruas, logradouros públicos, salvo se autorizado pela Prefeitura.
§ 2º Fica proibida a realização de comércio ambulante ou outro similar no raio de 200 (duzentos) metros nas proximidades do local de realização da Feira Livre Municipal de Aparecida do Taboado “Augusto Carvalho”.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1941, em 26 de setembro de 2017. Código identificador F4F0821D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§ 3º Fica autorizada a comercialização de produtos oriundos de entidades filantrópicas, em espaço dentro da feira previamente determinado, que tenha fins de promoção social.
Art. 5º A estrutura da Feira Livre Municipal de Aparecida do Taboado “Augusto Carvalho” compreende toda estrutura do prédio fixo acima identificado, conforme as descrições abaixo:
I – 44 (quarenta e quatro) Boxes: estrutura de alvenaria, coberta e numerada, medindo 3,00 X 3,25 X 3,25, área total de 9,75 m2, destinada comercialização de mercadorias;
II – praça de alimentação: destinada para abrigar mesas e cadeiras com a finalidade de acomodação dos consumidores que frequentam a feira, sendo definida como área central e área lateral, sendo que cada uma tem as respectivas medições: Área Central medindo 7,50 x 16,90 e 7,50 x 15,25 com área total de 94,30 m2. A Área lateral medindo 7,65 X 10,80 e 7,65 X 25,35 com área total de 103,50 m2;
III – espaço para instalação de brinquedos destinados a recreação infantil, recebendo numeração de Box, medindo 7,65 X 4,80 e 7,65 X 3,00 com área total de 46,20 m2;
IV – sanitários públicos: estrutura de alvenaria, coberta, revestida de azulejos, com 8 (oito) sanitários, sendo 2(dois) destinados a deficientes físicos.
V – espaço para instalação de escritório e recepção medindo 3,25 x 5,50 x 3,25 m, com área total de 17,50 m2, destinada para a Associação dos Feirantes Aparecidenses – AFA e ou outra que a substituir, a fim de utilidade de todos os feirantes permissionários no que for de interesse de todos, devendo haver um regimento interno quanto ao funcionamento deste espação.
Parágrafo único. Os 44 (quarenta e quatro) Boxes destinados à comercialização de mercadorias serão distribuídos entres os feirantes permissionários habilitados pela Comissão de Avaliação da Feira Municipal de Aparecida do Taboado, sendo que deverão ser respeitados os critérios de seleção dispostos nos artigos 1º, 2º, 13 e 14 desta lei.
Art. 6º Para a realização de manifestações culturais e eventos na Feira Livre Municipal de Aparecida do Taboado “Augusto Carvalho” deverá ser autorizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente ou outra que a substituir.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º Será permitido o funcionamento da Feira Livre Municipal de Aparecida do Taboado “Augusto Carvalho”, para atendimento aos consumidores, nos dias e horários a seguir expostos:
I – Às quartas feiras e às sextas feiras das 17h00min a 23h00min, sendo facultativa ao feirante permissionário que tem como ramo de atividade os produtos de hortifrutigranjeiros, de hortaliças, de frutas, de carnes de suínos, de aves e de peixe;
II – Aos domingos das 05h00min às 12h00min, sendo facultativa ao feirante permissionário que tem como ramo de atividade produtos de comidas típicas diversas e brinquedos recreativos;
III – Aos sábados, das 17h00min às 23h00min, sendo facultativa a cada feirante permissionário, a abertura de seu Box.
Parágrafo único. Poderá ser concedida autorização para funcionamento da Feira Livre Municipal de Aparecida do Taboado “Augusto Carvalho” em horário ou dia especial, a ser definido pela Associação dos Feirantes Aparecidenses – AFA ou outra que vier a substituir, mediante requerimento de solicitação, sendo necessária a autorização do Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente ou outra que a substituir.
Art. 8º Será permitida a entrada e saída da Feira Livre Municipal de Aparecida do Taboado “Augusto Carvalho” de veículo automotor que faz carga e descarregar, além de recolhimento dos produtos de fornecimento do feirante permissionário:
§ 1º Deverá ser respeitado um período de 1 (uma) hora antes do horário de abertura em dias de funcionamento, para a entrada e saída de veículos automotores dentro da feira.
§ 2º Após o encerramento dos trabalhos de atendimento aos consumidores, será permitida, no recinto da Feira Livre Municipal de Aparecida do Taboado “Augusto Carvalho”, a entrada e saída de veículos automotores, respeitando-se o período de 1 (uma) hora.
Art. 9º Fica proibida a permanência de veículo automotor no Recinto da Feira em horário de funcionamento da feira fora dos horários destinados para entrada e saída destes veículos.
Art. 10. A limpeza dos Boxes é de responsabilidade do feirante permissionário, da forma descrita no artigo 40, e a limpeza do espaço comum do prédio da feira ficará de responsabilidade de todos os feirantes permissionários, arcando estes com todas as despesas, da forma descrita no artigo 41, desta lei.
§ 1º Será instituída uma taxa de manutenção para ser utilizada no pagamento das despesas necessárias mencionadas no caput, deste artigo, com valor que será definido pela Associação dos Feirantes Aparecidenses, ou outra que a substituir, com a ciência dos feirantes permissionários da Feira Livre Municipal de Aparecida do Taboado “Augusto Carvalho”.
§ 2º A limpeza do espaço comum tratada no caput, deste artigo, deverá ser realizada antes do horário de abertura de funcionamento e até 2 (duas) horas após o horário de encerramento do funcionamento, ou em dia subsequente a realização da feira.
§ 3º A limpeza do Box, tratada no caput, deste artigo, só poderá ser realizada após o encerramento do funcionamento da feira, ou no dia seguinte a realização da feira, conforme a conveniência e necessidade do feirante permissionário, desde que se respeite os demais dispositivos desta lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO E CADASTRAMENTO
Art. 11. Será concedida autorização para exercer a atividade de Feirante Produtor ou de Feirante Mercador, como permissionário, na Feira Livre Municipal de Aparecida do Taboado pela Prefeitura Municipal, para aquele que preencher todas as exigências fixadas nesta lei, o qual deverá comercializar seus produtos na Feira Livre Municipal de Aparecida do Taboado - “Augusto Carvalho”.
Art. 12. A pessoa que tenha interesse na autorização para se tornar um feirante permissionário na Feira Livre Municipal de Aparecida do Taboado - “Augusto Carvalho” deverá fazer o respectivo cadastramento na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente.
Parágrafo único. A ficha de cadastramento deverá conter os dados pessoais completos do interessado, área do Box, descrição dos produtos a serem comercializados, sem detrimento de outros dados que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente entender oportuno.
Art. 13. A pessoa que tenha interesse em obter a autorização que trata o artigo 11, desta Lei, deverá ser submetido a uma seleção, que analisará o cumprimento de critérios preestabelecidos, quais sejam:
I – residir no município de Aparecida do Taboado;
II – em relação ao Feirante Produtor e ao Feirante Mercador, a comercialização somente dos produtos descritos nos artigos 1º e 2º desta lei;
III – não possuir débitos com o município, devendo o mesmo apresentar certidão negativa fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
Art. 14. A pessoa interessada em comercializar produtos importados e bijuterias, para obter a autorização que trata o artigo 11, será submetido a uma seleção a qual analisará o cumprimento dos seguintes critérios:
I – residir no município de Aparecida do Taboado;
II – não possuir débitos com o município, devendo o mesmo apresentar certidão negativa fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;
III – deverão comprovar a forma legal como adquire estes itens, para quando se tratar de produtos importados;
IV – para os que comercializam produtos importados deverão descrever o tipo de itens que serão comercializados e apresentar a anuência do órgão responsável para a importação destes referidos itens.
Parágrafo único. Aquele que obter a autorização para ser Feirante Permissionário Mercador deverá fazer a comprovação trimestral do que dispõe os incisos III e IV deste artigo junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente.
Art. 15. Efetivado o cadastramento, a Comissão de Avaliação da Feira Municipal de Aparecida do Taboado emitirá parecer sobre a autorização, e se for pelo deferimento, o pedido será encaminhado para a lavratura do Termo de Permissão de Uso, que deverá ser assinado pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente e do Feirante Permissionário.
Art. 16. O Poder Executivo concederá ao feirante beneficiário a Permissão de Uso do Box da Feira Livre Municipal de Aparecida do Taboado – “Augusto Carvalho”, visto que trata de patrimônio público pertecente ao Município.
Art. 17. O Termo de Permissão que concede o direito de Uso do Box é de caráter precário e terá validade somente após assinatura do Prefeito Municipal ou do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente, do Feirante Permissionário e de 02 (duas) testemunhas identificadas, e posterior publicação.
Art. 18. O Termo de Permissão de Uso poderá ser transferido a outra pessoa da família do beneficiário, desde que se preencham os requisitos exigidos por esta Lei, mediante aprovação competente e o recolhimento da taxa especifica.
Parágrafo único. Falecendo o feirante permissionário, o Termo de Permissão poderá ser transferido ao cônjuge ou aos herdeiros, se houver, mediante comprovação pela certidão de óbito e demais documentos correlatos.
Art. 19. Não será concedida autorização:
I – para venda de produto ou mercadoria que não se coadune com a finalidade da Feira Livre Municipal de Aparecida do Taboado – “Augusto Carvalho”;
II – para menores de 18(dezoito) anos;
III – para mais de um membro da mesma família até o 2º grau de parentesco em linha reta.
Art. 20. Fica instituída a Comissão de Avaliação da Feira Livre Municipal de Aparecida do Taboado, para opinar sobre a concessão de autorização para o exercício da atividade de Feirante Permissionário Produtor ou de Feirante Permissionário Mercador em Aparecida do Taboado, na Feira Livre Municipal de Aparecida do Taboado “Augusto Carvalho”, que será nomeada pelo Prefeito Municipal, com poder opinativo e com a seguinte composição:
I – 2 (dois) membros da Associação dos Feirantes Aparecidenses e 2 (dois) suplentes, indicados pela Diretoria daquela;
II – 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente e 1 (um) suplente, indicados pelo Prefeito Municipal;
III – 1 (um) membro da Coordenadoria de Vigilância Sanitária do município e 1 (um) suplente, indicados pelo Prefeito Municipal;
IV – 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e 1 (um) suplente, indicados pelo Prefeito Municipal;
V – 1 (um) membro da Câmara Municipal de Vereadores de Aparecida do Taboado e 1 (um) suplente, indicados pela mesa Diretora daquela Casa de Leis.
Parágrafo único. A Comissão a que se refere o caput, deste artigo, será presidida por um de seus membros, designado pelo Prefeito.
Art. 21. Caberá à Comissão de Avaliação da Feira Livre Municipal de Aparecida do Taboado:
I – zelar pelo cumprimento do disposto nesta lei;
II – orientar os interessados a dirimir as dúvidas referentes ao processo de autorização;
III – analisar e opinar sobre os pedidos de Autorização;
IV – emitir as notificações de suspensão da atividade de feirante permissionário, e encaminhar para o secretário responsável para os devidos procedimentos legais e administrativos;
V – remeter ao Secretário Municipal responsável os pedidos de Autorização aprovados para emissão do Termo de Permissão de Uso e do alvará de funcionamento;
VI – emitir parecer sobre a aplicação de penalidades previstas nesta lei;
VII – remeter ao Secretário Municipal responsável os pareceres emitidos sobre o funcionamento da feira.
Parágrafo único. Para os casos omissos nesta lei, referente à autorização de cadastro de feirante permissionário produtor ou mercador, ou demais assuntos que vierem a ocorrer, a Comissão de Avaliação da Feira Municipal de Aparecida do Taboado terá autonomia para decidir e proferir seu parecer, devendo a autoridade municipal tomar as devidas medidas legais e administrativas cabíveis.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DO FEIRANTE PERMISSIONÁRIO
Art. 22. O Feirante Permissionário está sujeito a seguir às regras estabelecidas, bem como a outras normas regulamentares a serem editadas pelo órgão municipal competente:
I - manter o alvará em local visível, devidamente regularizado;
II – zelar pelo bom funcionamento da feira;
III – manter a banca, os boxes e os mobiliários urbanos em adequado estado de conservação, higiene e limpeza, assim como as áreas adjacentes;
IV – todos os feirantes permissionários deverão apresentar-se, obrigatoriamente, uniformizados de acordo com a padronização pré-estabelecida;
V – respeitar os dia e horários estabelecidos para funcionamento da feira;
VI – cumprir as determinações impostas pela fiscalização municipal;
VII – destinar os resíduos da atividade nos locais apropriados à sua coleta;
VIII - o Feirante permissionário só poderá comercializar os produtos para o qual foi cadastrado e licenciado.
IX - o Feirante permissionário que comercializar produtos alimentícios deve possuir curso de capacitação em manipulação e higiene de produtos fornecidos pelo SEBRAE, SENAR, pela Vigilância Sanitária Municipal e ou outra instituição devidamente legalizada;
X – o Feirante Permissionário deverá participar de cursos voltados para o exercício de sua atividade de feirante;
XI – o Feirante Permissionário tem a obrigação de pagar a taxa de manutenção da feira.
Art. 23. Será exigida do Feirante Permissionário e membros de sua família, no exercício da atividade, postura adequada à ordem e aos bons costumes, não sendo permitido:
I – colocar suas mercadorias ou volumes fora dos limites do Box, devendo aquele que possuir jogos de mesa e cadeiras colocá-las no espaço destinado a área da praça de alimentação;
II – trabalhar ou exercer atividades comerciais fora dos limites do espaço destinado a este;
III – utilizar letreiros, cartazes, faixas e outros processos de comunicação visual sem prévia autorização;
IV – utilizar aparelhos de áudio e fazer propaganda que venha a trazer poluição sonora;
V – alterar a padronização, mudar a posição ou modificar a estrutura do Box sem autorização do órgão municipal competente.
VI – praticar o comércio eventual ou ambulante dentro da Feira Livre de Aparecida do Taboado “Augusto Carvalho”, sem autorização municipal;
VII – arrendar, emprestar, partilhar ou alugar o Box.
Art. 24. O Feirante Permissionário deverá, após receber a devida autorização para exercer o ramo de sua atividade no setor alimentício, participar de Curso de Capacitação em Manipulação e Higiene de produtos alimentícios, e ou outro curso similar ou equivalente, a ser ministrado pelo SEBRAE, SENAR, pela Vigilância Sanitária Municipal e ou outra instituição devidamente legalizada.
Art. 25. O Feirante Permissionário não poderá ceder, transferir, repassar por qualquer meio sua permissão na Feira Livre Municipal de Aparecida do Taboado “Augusto Carvalho”, sem autorização do órgão municipal.
Art. 26. Não será permitido que o Box fique fechado em dia e horário de funcionamento da feira, sem que haja motivo justificado.
Parágrafo único. Aos feirantes que se ausentarem em dia e horário de funcionamento da na Feira Livre Municipal de Aparecida do Taboado “Augusto Carvalho”, sem motivo justificado e autorizado, será penalizado conforme previstos nos artigos 30 a 38, desta lei.
Art. 27. Os Feirantes Permissionários ficam obrigados a seguir as seguintes imposições:
I – o feirante permissionário deverá afixar, de forma visível, a indicação de preços das mercadorias;
II – o feirante permissionário deverá instalar balança aferida pelo INMETRO, para aqueles que vendem produtos que necessitam serem pesados, em local que permita a conferência da clientela;
III – é proibido estabelecimento que tenha como atividade somente a comercialização de bebidas alcoólicas (bares);
IV – fica proibida a venda de bebidas envazadas em vidro;
V – as carnes bovinas, suínas, ovinas, aves abatidas e leite devem ter procedência de estabelecimentos em Serviços de Inspeção Federal, Estadual e Municipal, de acordo com atividade fim, devendo ser preservadas em temperaturas adequadas conforme legislação pertinente;
VI – a fabricação de derivados de leite e carnes e demais produtos alimentícios de forma artesanal deverão obedecer às normas de inspeção Federal, Estadual e Municipal;
VII – os pescados em geral devem ter procedência de estabelecimentos liberados pelo IBAMA e quando for necessário, devem ser objeto de nota fiscal de compra, sendo que deverão obedecer às normas de inspeção Federal, Estadual e Municipal;
VIII – os equipamentos destinados ao comércio de sanduíche, salgados, pães, bolachas e outros similares devem possuir compartimentos separados e os mesmos devem ser mantidos em recipientes isotérmicos em temperatura adequada:
a) recheio frio, até 06ºC;
b) recheio quente, acima de 65ºC;
IX – Os alimentos semi-preparados no local devem ser manuseados com luvas, pegadores ou similares, sem contato manual, mantendo os recheios em recipientes e nas temperaturas adequadas de conservação:
a) O local deve possuir uma superfície lisa e impermeável (inox ou pedra de granito) para manipulação dos alimentos;
b) As frituras deverão realizar-se em recipientes de aço inox ou ferro galvanizado, trocando-se o óleo sempre que apresentar aparência escura;
c) O feirante permissionário deverá acondicionar o óleo, após o processo de fritura, em recipiente adequado, e responsabilizar-se pela sua destinação, não sendo permitido que o óleo usado seja despejado na via pública ou em caixas de ralo da rede pluvial;
X – É proibida a exposição de alimentos a serem manipulados ou prontos para consumo, não embalados, sem a proteção adequada contra insetos, poeira ou outras formas de contaminação;
XI – Na comercialização dos alimentos e seu fornecimento ao consumo, é obrigatório o uso de utensílios e recipientes em perfeitas condições de higienização, descartáveis de uso individual, tais como copos, canudos e outros;
XII – No acondicionamento dos alimentos não é permitido o contato:
a) direto ou indireto com jornal;
b) direto com papéis ou plásticos reciclados ou qualquer outro material de embalagens que possam contaminá-los;
c) expor produtos que fiquem em contato com o solo;
XIII – Os produtos hortifrutigranjeiros devem apresentar-se limpos e frescos e devem possuir expositor de madeira impermeabilizada ou qualquer outro material resistente de fácil limpeza para acondicionamento.
XIV – Observar e cumprir rigorosamente as exigências regulamentares em vigor de acordo com o Código de Vigilância Sanitária Municipal;
XV – Não vender gêneros alimentícios impróprios para o consumo, deteriorados ou fora das especificações exigidas pela Vigilância Sanitária, ou ainda, com peso ou medida irreal.
CAPÍTULO V
DA REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
Art. 28. A permissão de uso de que tratam os artigos 15, 16, 17 e 18, não gera direito real sobre o Box, ou sobre o espaço por ele ocupado, podendo ser revogada a qualquer momento, por descumprimento do disposto nesta lei e demais normas a serem editadas pelo Executivo, caso em que será dado ao feirante permissionário prévio conhecimento e ampla defesa.
§ 1º O feirante permissionário que tiver a autorização revogada não terá direito a qualquer indenização sobre as benfeitorias por ele realizadas no Box e outras que possam existir.
§ 2º No caso da perda da autorização, outra poderá ser requerida depois de decorridos de 1 (um) a 3(três) anos, contados da data da revogação da autorização, conforme decidido pela Comissão de Avaliação da Feira Municipal de Aparecida do Taboado.
Art. 29. Após a Comissão de Avaliação da Feira Municipal de Aparecida do Taboado emitir o seu parecer de revogação de autorização do feirante permissionário da Feira Livre Municipal de Aparecida do Taboado - “Augusto Carvalho”, este deverá ser encaminhado para o Secretário Municipal responsável ou ao Prefeito Municipal todo o processo administrativo em questão, e estes deverão emitir o Termo de Cassação da Permissão de Uso do Box, que deverá conter:
I – o motivo da cassação;
II – quais as benfeitorias que poderão ser retiradas pelo permissionário;
III – quais os reparos que deverão ser feitos no Box;
IV – O prazo para requerer uma nova permissão, conforme o que dispõe o § 2º, do art. 28, desta lei;
V – exigência de quitação de todos débitos existentes com o município e com a Associação dos Feirantes Aparecidenses – AFA ou outra que substituir;
VI - determinar a baixa cadastral no setor de cadastro municipal, como feirante.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 30. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, por parte do feirante, que importe na inobservância dos dispositivos desta lei ou outros regulamentos que vier a ser instituídos.
Art. 31. Ao Feirante Permissionário que cometer as infrações a seguir dispostas, será penalizado com a Cassação da sua permissão de uso:
I – desacatar servidores da Administração Pública no exercício de suas funções ou em razão delas;
II – prestar declarações que não correspondam com a realidade ao agente fiscalizador e no momento em que prestar declarações em procedimentos administrativos instaurados;
III - portar arma de fogo ilegalmente;
IV – exercer atividade na feira em estado de embriaguez.
Parágrafo único. A pena de cassação da permissão poderá ser aplicada somente após procedimento administrativo que assegure ampla defesa ao feirante permissionário.
Art. 32. As infrações aos dispositivos desta lei serão punidas com:
I – advertência;
II – multa;
III – apreensão da mercadoria comercializada, de acordo com a gravidade da infração e análise do agente fiscalizador;
IV – suspensão da permissão de uso do Box por até 15 (quinze) dias;
V – cassação da Permissão de Uso do Box.
Art. 33. Fica responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades, no que for de sua devida responsabilidade, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, Secretaria Municipal de Obras e Vias Públicas e a Coordenadoria de Vigilância Sanitária Municipal, cada qual representada por seu fiscal responsável, ou pelo secretário municipal correspondente.
Art. 34. A advertência será aplicada através de Notificação, por escrito, ao feirante permissionário que infringir qualquer dispositivo constante nesta lei.
Art. 35. O Feirante Permissionário que tiver sido advertido, multado ou sofrido apreensão de mercadoria por duas vezes, terá sua atividade suspensa pelo prazo de até 15 (quinze) dias, sem prejuízo do pagamento de multa, se for o caso.
Art. 36. A cassação da Permissão será aplicada ao feirante permissionário que:
I – tiver sido advertido pela (3ª) terceira vez;
II – deixar de comparecer a feira, nas datas previstas para o seu funcionamento, por quatro (4) vezes no decorrer de trinta (30) dias, sem motivo justificado.
III – tiver débitos do feirante quanto ao alvará de funcionamento da atividade de feirante na Feira Livre Municipal de Aparecida do Taboado “Augusto Carvalho”, vencido a mais de um (01) ano.
Parágrafo único. A pena de cassação da permissão poderá ser aplicada somente após procedimento administrativo que assegure ampla defesa ao feirante permissionário.
Art. 37. As multas serão aplicadas de acordo com o grau de reincidência:
I – primeira infração - multa de 10 (dez) UFMs;
II – segunda infração ou reincidência - multa de 50(cinquenta) UFMs.
Parágrafo único. O cometimento de nova penalidade genérica basta para configurar a reincidência.
Art. 38. A aplicação de qualquer sanção prevista nesta lei não exime o infrator de sanar, quando for o caso, a irregularidade constatada.
Parágrafo único. As infrações cometidas pelos feirantes prescreverão no prazo de 03 (três) anos, a contar da data do cometimento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. O feirante permissionário que desistir de exercer a atividade de Feirante Produtor ou Feirante Mercador na Feira Livre Municipal de Aparecida do Taboado “Augusto Carvalho”, a qualquer tempo, não terá direito a qualquer indenização sobre as benfeitorias por ele realizada no Box, que não seja permitido a sua retirada.
§ 1º O Feirante Permissionário que desistir deverá formalizar sua desistência por escrito, comprovando a quitação de débitos e a formalização do pedido de baixa junto ao cadastro municipal referente sua atividade de feirante.
§ 2º Ocorrendo a desistência do feirante sem o pagamento dos débitos com o Município, sua dívida será inscrita em dívida ativa e cobrada judicialmente.
Art. 40. A manutenção do Box será de responsabilidade de cada feirante permissionário que tenha recebido a Permissão de Uso, sob pena das penalidades previstas nesta lei, que deverá ser feita da seguinte forma:
I - limpeza do Box;
II- conservação das instalações do Box (pintura, fiações elétricas, encanamentos, iluminação e demais necessarias para manutenção do funcionamento do local);
III - custeio de gastos com luz e água utilizada no espaço do Box.
Art. 41. Será de responsabilidade de todos os feirantes permissionários a conservação e manutenção de todo o espaço em comum, sob pena das penalidades previstas nesta lei, que deverá ser feita da seguinte forma:
I - limpeza das áreas comuns;
II - conservação das instalações das áreas comuns, tais como pintura, fiações elétricas, encanamentos, iluminação e demais necessarias para manutenção do funcionamento do local;
III - custeio de gastos com energia e água utilizada.
Art. 42. Os Feirantes permissionários devidamente instalados na Feira Livre Municipal de Aparecida do Taboado “Augusto Carvalho” terão carência do pagamento das despesas de água e energia elétrica, ficando as mesmas sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Após a instalação de medidores de consumo de energia elétrica e água individual para cada Box, cada feirante permissionário fica obrigado a pagarem pelos referidos consumos de água e energia.
Art. 43. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 21 de setembro de 2017.
JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.