SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de maio de 2014
LEI N.º 1.467, DE 20 DE MAIO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.467, DE 20 DE MAIO DE 2014
“MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.119, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006”.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 º O caput do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.119, de 10 de outubro de 2006, passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de aluguel de imóvel, para ser utilizado pela unidade da Polícia Militar Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul, a ser implantada no Município de Aparecida do Taboado, até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais:”.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Oswaldo Bernardes da Silva”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 20 dias do mês de maio de 2014.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito