SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de fevereiro de 2010
LEI Nº 1.279, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.279, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA A EMPRESA RER PARTICIPAÇÕES S.A.”
ANDRÉ ALVES FERREIRA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação dos imóveis denominados de Lotes 01 e 02, da Quadra B, do Distrito Industrial II “Gilberto Nunes da Rocha”, em Aparecida do Taboado/MS, para a empresa RER Participações S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 96.178.546/0001-06, com o objetivo social de administração de outras sociedades, participações e investimentos.
Art. 2º O imóvel mencionado no artigo 1º, desta Lei, será utilizado pela donatária para a ampliação de seu complexo industrial.
Art. 3º A donatária se sujeitará às condições e aos benefícios previstos na Lei Municipal n.º 1.265, de 08 de dezembro de 2009, devendo ser transcrita na escritura de doação o disposto nos artigos 16 a 18 da mencionada Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da lavratura da escritura definitiva ou outros expedientes cartorários correrão por conta da donatária.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 24 de fevereiro de 2010.
ANDRÉ ALVES FERREIRA
Prefeito
Registrada em livro próprio e publicada na forma da Lei.
ROBSON APARECIDO NOGUEIRA SOUTO
Secretário Municipal de Administração