SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de março de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 44, DE 14 DE MARÇO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 44, DE 14 DE MARÇO DE 2013
“REVOGA O § 6º, DO ARTIGO 22, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 32, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 43, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012”.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o § 6º, do artigo 22, da Lei Complementar Municipal nº. 32, de 23 de dezembro de 2010, que foi acrescentado pela Lei Complementar Municipal nº. 43, de 19 de dezembro de 2012.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ao que ficarão revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 14 de março de 2013.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicado na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração