SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de dezembro de 2016
ERRATA DA LEI COMPLEMENTAR N° 1545. NA SEQUENCIA LEI COMPLEMENTAR N° 72 CORRETA NA INTEGRA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA DA LEI COMPLEMENTAR N° 1545. NA SEQUENCIA LEI COMPLEMENTAR N° 72 CORRETA NA INTEGRA.
ERRATA
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°1545, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL , NO DIA 23 de dezembro de 2016, Edição n° 1750.
Considerando que a Lei Complementa em questão fora publicado com a numeração equivocada por motivo de erro de digitação;
Considerando que a numeração correta para a referida lei complementar seria a de n° 72 e foi publicada equivocadamente no Diário Oficial dos Municípios, portanto, torna-se sem efeito a Lei Complementar n° 1545 referida publicação. E segue a Lei Complementar correta com o n° 72.
JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
KAISER CARLOS CORREA
Secretario da Administração
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 72, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
“MODIFICA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 02, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º O artigo 3º, o caput do artigo 4º e o artigo 6º, da Lei Complementar Municipal n.º 02, de 23 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O fato gerador da COSIP é a propriedade ou a posse de imóvel, situado em zona urbana ou em área de expansão urbana, provido dos serviços de iluminação pública, na forma prevista no anexo único desta lei.
Art. 4º O sujeito passivo da COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel situado em zona urbana ou em área de expansão urbana do Município de Aparecida do Taboado/MS, beneficiado com iluminação pública.
Art. 6º O valor da COSIP, para os contribuintes proprietários ou possuidores de imóvel com ligação à rede de energia elétrica, é fixado em Unidade Fiscal do Município – UFM ou outro índice oficial que venha a substituí-la, levando-se em consideração as faixas de consumo das unidades imobiliárias e não imobiliárias, na forma especificada no Anexo único, desta lei.”
Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único aos artigos 6º e 7º, da Lei Municipal Complementar n.º 02/02, com as seguintes redações:
“Art. 6º ...
Parágrafo único. O valor da COSIP, para os contribuintes proprietários ou possuidores de imóvel não ligado à rede de energia elétrica, fica fixado em uma (01) Unidade Fiscal do Município – UFM ou outro índice oficial que venha a substituí-la, por ano, na forma especificada no Anexo único, desta lei.
Art. 7º ...
Parágrafo único. Para os imóveis não ligados à rede de energia elétrica, a COSIP será lançada e cobrada juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.”
Art. 3º Fica revogado o artigo 11, da Lei Municipal Complementar n.º 02/02.
Art. 4º Fica acrescido o artigo 14A, à Lei Municipal Complementar n.º 02/02, com a seguinte redação:
“Art. 14A. O Anexo único da Lei Complementar Municipal n.º 02/02 passa a ser o anexo único que acompanha o presente projeto de lei.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 21 de dezembro de 2016.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração